Conclusão Lindb

Normas do Direito Brasileiro, haja vista que a Convenção de Nova York pode implicar a execução de sentença estrangeira em território nacional. Deste modo, deve se observar, além do disposto na própria Convenção em questão o disposto no art. 15 da LINDB. IV- CASOS PRÁTICOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONVENÇÃO DE NOVA YORK Serão expostos neste tópico, alguns julgados em que aplicam a Convenção de Nova York para solucionar conflitos referentes a alimentos. O primeiro…

Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB APOSTILA DE ESTUDO Questões de Direito Civil OAB 1º Fase ‐ FGV www.cursodireitociviloab.com.br Atualizado até a XIV EXAME OAB 2014.3 Prof. Felipe Torres Na penúltima página encontra‐se o gabarito. As respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab…

Normas transitória afastam a norma especial. 7- Lacuna e integração SISTEMA JURIDICO: onipresença e completude obrigações, permissões e proibições. LACUNAS: direito não consegue acompanhar a dinâmica as transformações sociais. ( norma-sistema) LINDB: costume é uma norma não escrita não é caso de lacuna . Analogia aplicação de norma feita para caso semelhante. 8- Fontes do direito CLASSIFICAÇÃO- estatais / não estatais. -Estatais: consiste nas normas elaboradas pelo…

doutrina dá o nome de conflito de leis processuais no tempo. Esse conflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito transitório, que por sua vez é objeto de estudo do direito intertemporal. 2 1/22/2015 Conforme dispõe o art. 6º da LINDB – a lei terá incidência imediata a partir de sua vigência, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Processos pendentes A lei nova atinge o processo em curso no ponto em que ele se achar,…

foi mais longa do que se podia imaginar, visto que o primeiro Código Civil brasileiro só foi aprovado em 1915, sancionado e promulgado em 1° de janeiro de 1916, convertendo-se na lei n. 3.071/16 e entrando em vigor no dia 1° de janeiro de 1917. Conclusão O direito é o conjunto de normas que pautam a vida em sociedade visando garantir a harmonia social mediante o estabelecimento de tais regras de conduta. Tendo em vista que o homem é um ser social, conclue-se que o direito nasceu…

Conflitos das leis no tempo ou o problema da retroatividade a) Retroatividade b) Acepções do termo Retroatividade 1.11.1 Teorias (argumentos favoráveis e desfavoráveis) 1º) Da irretroatividade 2º) Da retroatividade 1.11.2 Posicionamento prático 1.11.3 Conclusão 1.12 Situações em que a lei não pode ter efeito retroativo 1) Ato jurídico perfeito 2) Direito adquirido 3) Coisa julgada 3.1.Coisa julgada material 3.2. Coisa julgada formal 1.13 A retroatividade no Direito Penal 1.14…

tácita dos artigos referentes a este instituto no Código Civil, o que somente restaria configurado se a emenda passasse a regular a matéria tratada no diploma civil ou, ainda, se implicasse eventual incompatibilidade, consoante § 1º do art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro): "§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".…

José Pires Correa - RA: 689465678 Sandra do Carmo Maia - RA: 4423867042 TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO ETAPA I Trabalho de atividade prática supervisionada, apresentado como exigência parcial para a conclusão do semestre letivo no curso de Direito, disciplina Direito do Trabalho, da Faculdade Anhanguera Educacional Ltda. - Campinas3, sob a orientação do Prof. Rodrigo Francisco da Silva. Entregue em 26 de março de 2013…

um ramo do saber. Os do direito do trabalho são monovalentes. . Funções (3): - Informadora: na criação de normas são inspiração ao legislador que as cria. - Normativa: integração do direito em caso de lacunas. São fontes integradoras. Art. 4º LINDB; art. 126 CPC; art. 8º CLT. - Interpretativa: critério orientador na interpretação do direito. . Distinção entre princípios e normas: Princípios | Normas | - exercem papel constitutivo na ordem jurídica (inspiram, atuação…

Bustamante apresenta o conteúdo muito vago. 4) Suas regras apesar de vigente já se encontram obsoletas. 5) Em grande parte do Brasil ele deu lugar à antiga LICC→LINDB. 6) Simplesmente pela falta de conhecimento dos juízes. 3º) Jurisprudência - Ela é fonte do Direito Internacional Privado → nos termos do próprio Direito Privado. - Art. 4, LINDB (como o juiz deve interpretar as lacunas). Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e…