Conclusão Lindb

basta entrar em vigor, ou seja, passa a valer imediatamente, aplicando-se até mesmo aos processos que estão em curso, conforme vimos no comentário anterior e no art. 2º do CPP. Porém, não poderia deixar de registrar a norma prevista no art. 1º da LINDB, que diz: ”Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Ocorre que algumas bancas gostam de fazer essa mistura, já que muitas vezes a lei é publicada sem fazer…

BELO 2013 ESCOLA ESTADUAL PADRE ALBERTO FÜGER ANDRÉ SILVA – DEYSIANE SILVA – JÚLIA CAMBRAIA TEXTOS JURÍDICOS Trabalho de Progressão de Curso apresentado à Escola Estadual Padre Alberto Füger como requisito parcial à conclusão do 3° Ano do Ensino Médio na disciplina de: Português. Orientador: Washington Cadete CAMPO BELO 2013 RESUMO O trabalho apresentado consiste em demonstrar aos demais da classe alguns documentos necessários para a execução de

aplicação de um Direito mais justo e que não se resume à lei positivada pelo Estado. O próprio ordenamento jurídico reconhece a necessidade da observância dos clamores sociais, como reza o artigo 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB): "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". 4. “Aplicação do direito num perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico-política. Uma tríplice perspectiva na…

penal incidirá, de qualquer modo, na infração administrativa por ser a exigência das provas menos rígida conforme exposto. De qualquer forma, a alteração da capacidade psicomotora deverá ser demonstrada para aplicação das sanções previstas. 4 – CONCLUSÃO As alterações trazidas pela nova lei, certamente, trarão maior efetividade na implementação das fiscalizações de trânsito, na tentativa de coibir a condução de veículos sob efeito do álcool ou outra substância inebriante. As…

direito. Após a EC nº 45/2004: b.3) imediata ou direta: leis, constituição, tratados, jurisprudência, medida provisória. b.4) mediata, indiretas ou supletivas: costumes. ANALOGIA Conceito: é forma de autointegraçao da lei (art. 3º, CPP e 4º, LINDB). Pela analogia, aplicamos a um fato não regido pela norma jurídica, disposição legal aplicada a fatos semelhantes. Deve-se interpretar com reservas a admissibilidade da analogia quando se trata da restrição cautelar da liberdade, ou…

aplicadas atendendo, fundamentalmente, ao seu espírito e á sua finalidade. (…) procura revelar o fim da norma, o valor ou bem jurídico visado pelo ordenamento com a edição de dado preceito.” ( Luís Roberto Barroso) “No direito brasileiro, a própria LINDB, em seu Art. 5º, contém uma exigência teleológica: ‘Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.’” c) Quanto ao resultado: I - Declarativa ou Estrita- é aquela que conclui pela…

evitável o erro, se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” Trata-se, pois, de erro de proibição. Consabido que, de acordo com o art. 3º, da LINDB[8], “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, pois, ignorantia legis neminem excusat, tem-se assentado a inescusabilidade da ignorância da lei. Viu-se, inicialmente, que a culpabilidade é pressuposto de aplicação de pena e

anterior. Se a lei nova apenas estabelecer disposições gerais ou especiais, sem conflitar com a antiga, não a revogará (LICC, art. 2º, § 2º). Pergunta-se, a LINDB aplica-se somente ao Direito Civil? Fundamente. Não, pois por se tratar de uma lei que contenha princípios gerais reguladores da aplicação e entendimento das demais normas, a LINDB aplica-se a outros ramos do direito, e não somente ao Direito Civil. No tocante a classificação das leis, diferencie norma de ordem pública de…

fixado de maneira imediata tal qual um contrato firmado por telefone. É o caso, por exemplo, dos contratos de adesão, nos quais o cliente lê e adere de maneira imediata, sem necessidade do tempo para o provedor receber a aceitação. Em relação à conclusão do contrato, a regra é que, entre presentes, o contrato considera-­se concluído no momento em que o cliente manifesta sua aceitação à oferta. Essa é a chamada teoria da agnição, adotada pelo Código Civil Brasileiro, com a subteoria…

Código de Processo Civil, onde dispõe que, ao juiz, no julgamento da lide caberá 'aplicar as normas legais'. Somente quando não as houver é que deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito...” Nesse sentido, ver LINDB, Dec.Lei 4.657/42 Ainda, segundo o mesmo autor, na pág. 24, “... Em torno das provas, o juiz seu livre convencimento, mas ficará sempre restrito àquilo que se argumentou e provou nos autos, para afinal proferir um julgamento cujos…