Conclusão Leis Penais

Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professor: Esp.Sílvio Araújo de Oliveira Goiânia 2011 WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira como parte dos requisitos para conclusão do curso. Aprovado em 08…

CÓDIGO PENAL Um estudo objetivo sobre a violência doméstica e a natureza jurídica da ação penal Brian Davies B. Fonseca João Monlevade 2009 Brian Davies B. Fonseca Cíntia C. Rocha Araújo INTERPRETAÇÃO DO §9.º DO art. 129 DO CÓDIGO PENAL Um estudo objetivo sobre a violência doméstica e a natureza jurídica da ação penal Trabalho acadêmico de graduação apresentado à disciplina de Direito…

a prescrição da infração disciplinar, deve-se utilizar, por analogia, o prazo de três anos previsto no inciso VI do artigo 109 do Código Penal e não o prazo previsto no RDP, pois compete privativamente à União legislar sobre matéria de Direito Penal. No caso, não se verifica a prescrição, já que decorridos quatro meses entre a ocorrência da falta e a conclusão do PAD. Afastada a nulidade declarada pelo juízo a quo. AGRAVO PROVIDO. Agravo em Execução Primeira Câmara Criminal Nº…

Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 JefersonNogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1.Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do curso de Bacharel em Direito na Faculdade de…

SOCIEDADE Gustavo Bernardes Rodrigues – Professor orientador do trabalho de conclusão de curso Professor de Direito Penal e Processual Penal do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNI-BH. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogado Criminalista. Artigo originário de trabalho de conclusão de curso, aprovado para publicação pela banca examinadora em…

DIREITO PENAL IPATINGA (MG) 2014 FACULDADE PITÁGORAS MARCILENE JANUÁRIA DE OLIVEIRA COELHO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Trabalho de Direito Penal apresentado à Profª. Ludmila Lins Grilo, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5 3. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 7 4. INTERDEPENDÊNCIA ENRE ELES 8 5. CONCLUSÃO 9 6. IDENTIFICAÇÃO

................................ 04 II. Desenvolvimento ..................................................... 04 II.1 Omissão como causa do resultado ................... 04 II.2 Crimes omissivos próprios e impróprios ............ 05 III. Conclusão ............................................................... 06 IV. Referências .............................................................. 07

Código Penal, prescreve que: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá reduzi-la de um sexto a um terço. Considerando-se evitável o erro, se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” Trata-se, pois, de erro de proibição. Vale ressaltar, que, de acordo com o art. 3º, da LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a…

............................................................................................ 4 1.3. RESPONSABILIDADE PENAL ........................................................................................... 4 1.4. Responsabilidade Administrativa .................................................................................. 4 2. Conclusão: ...........................................................................................................................

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por…