Conclusão Leis Penais

Maioridade penal A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de…

(FADA) Gleysimar Fernandes Tavares REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ANÁPOLIS 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEVANGÉLICA - ANÁPOLIS FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS (FADA) REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Gleysimar Fernandes Tavares Orientador: José Roberto Bonome Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao

AZEVEDO MAIORIDADE PENAL REFLEXÃO A PARTIR DA PSICOLOGIA E DO DIREITO Vitória da Conquista - Ba 2014 DJALMA OLIVEIRA AZEVEDO MAIORIDADE PENAL REFLEXÃO A PARTIR DA PSICOLOGIA E DO DIREITO Trabalho elaborado, sobre o questionamento da maioridade Penal no Brasil,apresentado ao curso de

presente artigo de um estudo a respeito do código penal em diversos aspectos, como histórico, a divisão do código penal , o principio da legalidade, a função do código penal e como ele se mostra , junto a isso ,também , analisa a criminalidade e violência no Brasil levando em consideração as leis atuais. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Código Penal 3. O que é o código penal e para que serve? 4. A violência e a criminalidade no brasil. 5 . Conclusão 6. Referências 1-Introdução O tema…

"societas criminis". É aí que surge o Direito Penal, com o intuito de defender a coletividade e promover uma sociedade mais pacífica. Com isso, o presente trabalho possui por finalidade apresentar, de forma resumida, uma síntese histórica do pensamento jurídico do direito penal no Brasil, a partir da sua fase de República. Apontando como eram as leis deste período, quem as julgavam e como eram essas penas. A HISTÓRIA DO DIREITO PENAL NO BRASIL REPÚBLICA Com a República…

UNIANHANGUEIRA UNAES UNIDADE I Bruno Márcia Almanda Pedro Paulo ATPS DIREITO PROCESSUAL PENAL I ETAPAS 3 E 4 Campo Grande 28 de Novembro de 2012 ETAPA 3 Aula-tema: Interpretação da Lei Processual Penal. Esta atividade é importante para que você identifique as fontes de pesquisas jurisprudenciais existentes nos Tribunais Superiores, bem como desenvolva o domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Passo 1 Os…

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Nestor Távora Aula nº 14 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice IIIIIIIVV- I. ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal TÉCNICA REDACIONAL DA PEÇA ANOTAÇÕES DE AULA: Júri DEVER DE CASA LOUSAS ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO 1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos…

O DIREITO PENAL DO INIMIGO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Mariana da Silva PEREIRA1 RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar o direito penal do inimigo e a sua compatibilidade com a realidade brasileira quanto à aplicação das penas aos indivíduos que cometem crimes severos. O método utilizado foi o dedutivo, pois vamos partir do pressuposto do que consiste o direito penal do inimigo e se este poderia ser compatível com o sistema penal brasileiro atualmente. Através de uma reflexão analisar o

Item: A Norma Penal: Espécies, Fontes e Interpretação: Luís Régis Prado: “A norma jurídico-penal tem a natureza imperativa e endereça-se a todos os cidadãos genericamente considerados, através de mandados (imperativo positivo) ou proibições (imperativo negativo) implícita e previamente formulados, visto que a lei penal modernamente não contém ordem direta, mas sim vedação indireta, na qual se descreve o comportamento humano pressuposto da conseqüência jurídica.” Segundo Binding, a lei…

“LEI SECA” ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E IMPUNIDADE. IMPUNIDADE As polêmicas geradas pela famosa “Lei Seca” ainda não terminaram, tendo em vista o legislador estabelecer alcoolemia zero, no que diz respeito à infração administrativa, e tratar o motorista embriagado com rigidez máxima. A fiscalização severa logo após a edição da Lei nº 11.705, de 19.06.08, conseguiu mobilizar a sociedade. Isso está correto e todos nós apoiamos, desde que não haja abusos. Na parte criminal,…