Conclusão Leis Penais

UNIVERSIDADE PAULISTA TEORIA DO CRIME CURSO DE DIREITO TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Trabalho acadêmico apresentado como exigência para avaliação do 2º bimestre na disciplina de TEORIA DO CRIME, do curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. Prof. SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................

Introdução........................................................................................................1 2. Interpretação da Lei ........................................................................................2 3. Natureza .........................................................................................................2 4- Interpretação Lei Penal Quanto ao Sujeito.....................................................3 4.1 Interpretação…

Processo penal Conceito: É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado). Qualquer pena aplicada sem o Estado- juiz é nula (nulla poena sine judice). Principios: I) Verdade real: se traduz na tentativa dos sujeitos processuais (autor, réu e juiz) reproduzirem os fatos como realmente aconteceram sendo o processo o instrumento de apreciação da verdade. II) Indisponibilidade: se…

ATPS – DIREITO PROCESSUAL PENAL- ETAPA III Sentença Conceito É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidas com observância aos…

1. Introdução: Identificação Central do Estudo Proposto Trata-se o Princípio da Insignificância sem dúvida alguma de um dos mais estudados hoje em dia no Direito Penal moderno, embora seja implícito à atual sistemática existente; o que não o torna menos importante, muito ao contrário disso, garante uma série de infindáveis discussões doutrinárias, nas quais resultam em notória polarização: uns defendendo de forma mais expansiva a sua aplicação e outros apregoando o seu caráter apenas…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1- INQUÉRITO POLICIAL E PEÇAS DE INFORMAÇÃO 1.1- Inquérito policial. Natureza, princípios e finalidade. As peças de informação. O termo circunstanciado. 1.2- Início e tramitação do inquérito policial. O controle externo da atividade policial. 1.3- Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. - INTRODUÇÃO AO TEMA: O Estado não pode auto-executar o direito de punir. No Estado Democrático de Direito a imposição de uma pena só pode ser…

uma infração mais ela não poderá ser punível, e mesmo semelhante, não se confunde com a escusa absolutória. Palavras-chave: 1. Pena 2. Punir 3. Extinção 4. Estado 5. Delito SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 3. Metodologia. 4. Conclusão. 5. Referências 1 INTRODUÇÃO O artigo tem como finalidade expor o que é a Extinção de Punibilidade e quais são suas causas. Dentro deste artigo visamos demonstrar o que os doutrinadores trazem a cerca da…

Etapa 2: Aula tema: Do Inquério policial. 1. RESUMO Quando alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito.

brasileiro, tendo como referência o Direito à Liberdade e o Princípio da Presunção de Inocência de todo individuo, visando avaliar a Garantia da Ordem Pública, Garantia da Ordem Econômica, Conveniência da Instrução Criminal e Assegurar a Aplicação da Lei Pena, requisitos necessários para a decretação da Prisão Preventiva, observando sua constitucionalidade ou não, indicando medidas substitutivas como forma de se evitar a restrição da liberdade individual, na fase instrutória e…

UNIDERP Curso de Direito WANDERLEY SANTOS RA 3333224432 MENORIDADE PENAL CAMPO GRANDE/MS – 2015 WANDERLEY SANTOS MENORIDADE PENAL Monografia apresentada à Comissão julgadora da Universidade ANHANGUERA-UNIDERP, como exigência para aprovação na cadeira de Seminário Integrador, sob a orientação do Professora CAROLINE. CAMPO GRANDE/MS – 2015 A Monografia intitulada MENORIDADE PENAL apresentada pelo acadêmico WANDERLEY SANTOS -…