Conclusão Da Lei 8666 93

FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, na forma de execução indireta, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. O certame será realizado por comissão designada pela Portaria No 1.151-S, de 10/09/2012, publicada em 12/09/2012, e regido pela Lei nº 8.666/93, Leis Estaduais no 9.090/08 e no 618/2012, publicadas em 24/12/2008 e 11/01/2012, respectivamente, e suas alterações, bem como pela Portaria nº 049-R de 24/08/2010 e pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no…

conhecimento prévio da minuta do contrato administrativo que será formado após a licitação. O contrato administrativo é chamado pela doutrina de contrato de adesão, pois é elaborado unilateralmente pela AP, dentro dos critérios estabelecidos na Lei 8666/93. Não há interferência, tampouco participação do licitante vencedor na elaboração de um contrato administrativo. Além disso, não há surpresa para o licitante vencedor do objeto e cláusulas do CA porque ele o conheceu previamente no…

Atualmente, esses entes paraestatais compreendem os serviços sociais autônomos, as entidades ou fundações de apoio, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO São aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Essas…

4 III. 2 CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E INCOMUNS.....7 III.3 ADEQUAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS DE TI À MODALIDADE PREGÃO.............................................................................................................9 IV- CONCLUSÃO.............................................................................................. 12 IV.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.........................................................................14 V. REFERÊNCIA…

orçamentárias. Há seis estágios consideravelmente importantes que percorre a despesa pública. São eles: a programação da despesa, a licitação, o empenho, a liquidação, o suprimento e o pagamento. Lei 4.320/64. Sendo o primeiro estágio a programação da despesa e, após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo através de decreto , traçará como os créditos orçamentários serão utilizados. A licitação terá seu início somente assim que for decretada a…

21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito administrativo. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 7 - Processo Administrativo Estudo da Lei n. 9784/99 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) 8- Improbidade Administrativa Estudo da LIA – Lei 8.429/92. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) Nota: ver as referências bibliográficas, para maior…

LICITAÇÕES E CONTROLES Direito Administrativo RESUMO O artigo científico o qual será apresentado tem como principal foco mostrar como se faz o cumprimento de leis como a de Licitações, podendo beneficiar em grande escala o Poder Público, amenizando os gastos e diminuindo o impacto financeiro nos cofres públicos. A execução de leis como a 8.666/1993 também traz muitos benefícios à sociedade em geral, pois há uma maior divulgação de algumas transações envolvendo finanças e…

Autarquias (Púb) • Fundações Públicas (Priv ou Púb) • Empresas Públicas (Priv) • Sociedades de Economia Mista (Priv) Nota: Fundações Públicas de Direito Público também são espécies de autarquias. Fundações Autarquicas. Só quem transfere a titularidade é a Lei Por contrato, concessão ou permissão. OU por Ato Admin. para as autorizadas (taxi, despachante etc) Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública 2 – Administração Direta (Centralizada)…

agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamen- te os fins desejados pelo Estado” Atividade estatal concreta Administração, legislação, jurisdição Característica do Direito Administrativo Leis Esparsas V.6.2 - Relação do Direito Administrativo com o D. Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Estrutura Estatal (formas e estrutura do Estado) ESTÁTICO Instituição política do Governo…

doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com o Processo nº 01400.014934/2013-10, referente ao Concurso nº 01/2013, têm, entre si, justo e avençado, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, sujeitando-se os contratantes às normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a Instrução Normativa SLTI do MPOG nº 02 de 2008 e demais normas que regem a espécie, bem como às cláusulas e condições abaixo especificadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: § 1º O…