Conclusão Da Lei 8666 93

gera responsabilidade subsidiária automática pelo integrante da Administração Pública no qual, e o tomador dos serviços prestados, somente poderá ser responsabilizado se for constatado conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos) especificamente na fiscalização dos contratos e do cumprimento dos deveres contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Segundo o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado TCE,…

além do detalhamento da natureza de despesas para suas respectivas contas. 2.1.1 MATERIAL PERMANENTE Para efeito deste manual, patrimônio deve ser entendido como o conjunto de bens móveis e imóveis, também denominados, materiais permanentes. A lei nº. 4.320, art. 15, 2° de 1964 define como material permanente aquele com duração superior a dois anos. De acordo com a Portaria nº 448 de 2002, Art. 3° define a adoção de cinco condições excludentes para a identificação do material…

podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67 prevê a possibilidade de descentralização para outros entes políticos (esse DL tem sérios defeitos). c) FORMA DESCONCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA: é prestação distribuída dentro do mesmo núcleo central da…

público, nas condições fixadas pela própria Administração. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES: • Edital de Licitação– lei entre as partes • Ato convocatório - Convite • Minuta do Contrato – previamente aprovada e anexo obrigatório do Edital CARACTERISTICAS: • 1. a Administração com prerrogativas públicas; • 2. finalidade pública; • 2. obediência à forma prescrita em lei; • 3. procedimento legal; • 4. natureza de contrato de adesão; • 5. intuitu personae; •

JUNIOR ABOP Slide 1 XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Projeto Básico ABOP Slide 2 XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Art. 6º, IX, Lei n.º 8.666/93; e Art. 1°, § 2°, XXI, Portaria Interministerial n° 507/2011 Projeto Básico - Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou…

e Orçamento Público......................................................... 05 Etapa 1 - Passo 2 – Historia de Piracicaba............................................................................... 06 Etapa 2 - Passo 1 – Quadro Demonstrativo Leis..................................................................... 08 Etapa 2 - Passo 3 –Receitas e Despesas Públicas.................................................................... 11 Etapa 2 - Passo 4 – Quadro Receitas e Despesas…

Processo Licitatório. Com relação aos itens apontados pela denunciante como não obedecidos pelos participantes citados no complemento da denúncia, quais sejam item 7.2.6 do Edital de Concorrência nº 095/SMAP/DL/2011, os artigos 43, § 3º e 45 da Lei Federal 8666/93 e o artigo 37, XXI da Constituição Federal (dispõe sobre o princípio da igualdade e isonomia) constata-se que restaram perfeitamente atendidos no processo licitatório, haja vista que foi admitida a apresentação de documentos…

MODALIDADES DE LICITAÇÕES Manaus/2013 Sumário INTRODUÇÃO 2 2. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 2.1 Concorrência 3 2.2 Tomada de preços 6 2.3 Convite 7 2.4 Concurso 9 2.5 Leilão 9 2.6 Pregão 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO A Administração Pública para suprir suas demandas de recursos humanos, materiais, instrumentais, tecnológicos e de infraestrutura imprescindíveis para o seu funcionamento, necessita

506, de 21 de Setembro de 2011, em obediência a Lei n o 8.666, de 21 de Junho de 1993 e da Lei Complementar n 123, de 14 de Dezembro de 2006, em o suas redações atuais, e constituída através da Portaria n 023/2012-GS/SEMTAS, de 29 de Maio de 2012, publicada no Diário Oficial do Município do dia 30 de Maio de 2012, comunica aos interessados que fará realizar a presente licitação, na modalidade CONVITE, observados os o dispositivos da Lei n 8.666/93, em sua redação atual, no local e…

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em anexo, seguem as razões do inconformismo, esclarecendo que a signatária ainda não foi formalmente intimada da decisão agravada, conforme documentos em anexo. Tendo em vista a nova redação dada ao art. 522 do CPC pela lei 11.187/05 que dispõe que “das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de…