Conclusão Da Lei 8666 93

qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e…

da decisão de fls. 358/360, resta claro que a condenação solidária imputada à ora recorrente é derivativa do artigo 33, V da Lei 8666/93, senão vejamos: “...mesmo que operassem com individualidade na gestão da prestação de serviços, o certo é que nos termos do artigo 33, V da Lei 8666/93 são solidariamente responsáveis no que se refere a atividade contratada, portanto a lei estabelece tal condição, cumprida uma das hipóteses legais para a solidariedade pretendida, acolho.” (grifo…

doutrina costuma usar a seguinte expressão:  na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade Significa que o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo

....... 2 2. Diferença entre reajuste e repactuação ......................................................... 4 3. Definição e critérios ....................................................................................... 6 4. Conclusão .................................................................................................... 10 Referências Bibliográficas ............................................................................... 11 UCAM – A…

futuras contratações, garantindo maior eficiência, eficácia e efetividade. Objetivos e Diretrizes 1.1 Objetivo Para definir o objeto da contratação, o administrador deve estar atento às peculiaridades e às diferentes exigências da Lei nº 8.666/93 relativas a licitações e contratos. A execução do contrato é uma das etapas do processo de contratação que consiste em cumprir as cláusulas pactuadas pelas partes em decorrência do procedimento licitatório, dispensa ou…

pelo menos 3 (três) integrantes, formalmente designados, com função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às obtenções, alienações e contratações; f. Convênio – acordo de cooperação por entendimento análogo à lei 8666/93; g. Despesas de Custeio - São aquelas relativas a serviços prestados por pessoa física ou jurídica e a aquisição de materiais diversos de consumo. h. Despesas de Capital- São aquelas relativas à aquisição de bens patrimoniais…

Contrato internacional Conceito: Contrato e aquele instrumento jurídico capaz de criar, modificar ou extinguir direitos e para que seja aceito, necessita de agente capaz, obejeto licito e forma prescrita ou não vedada em lei. O contrato internacional, diferente do contrato interno, trata da estraneidade, pois trabalha com situação ou relação jurídica plurilocalizada e envolve partes com diferentes domicílios ou empresas com sede em diferentes estados. Caracterização

..........................................................................................21 2.3.2 Artigo 24 da Lei n° 8.666/93 e seus incisos.....................................................................21 2.4 Inexigibilidade....................................................................................................................33 2.4.1 O artigo 25 da Lei n° 8.666/93 e seus incisos.................................................................34 3 CONTRATAÇÃO DIRETA NA SEDUC

procedimento licitatório. A resposta tida como correta gabaritada pela banca trouxe a alternativa D, onde diz que “A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração”. À luz do artigo 24 da Lei 8666/93, entre as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, existe um rol taxativo, o qual não há o enquadramento da hipótese descrita pela banca no enunciado. Ocorre que, “não acudido interessado” significa publicar edital e…

situações decorrem da aplicação incorreta da legislação e, especialmente, pela ausência de procedimentos eficazes de organização e planejamento. A lei de licitação, Lei nº 8666/93, traz no artigo 15, disposições que orientam as aquisições da forma mais planejada e rápida que, no conjunto, é o chamado Sistema de Registro de Preços. Desde o início da vigência da lei de licitação, as dúvidas quanto aos procedimentos e a ausência de recursos informatizados levaram muitos gestores a se…