Conclusão Da Lei 8666 93

extinção do contrato de trabalho IV - MÉRITO a) DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS Ainda, cabe ressaltar que a alegação do autor de que a contratação da primeira ré seria ilícita não encontra respaldo fático ou jurídico. Isso porque a Lei nº 8.987/95 autoriza a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico Aliás, este é o entendimento do C. TST em ação envolvendo outra empresa de energia elétrica: A C Ó R D Ã O (Ac. 8ª Turma) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO…

2015 LUCAS MARTINS DE ALMEIDA O USO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E/OU INDIRETA NO SISTEMA BRASILEIRO. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina do Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, da Faculdade de Direito da FEAD. Orientador: Professor Me Diogo Lima Trugilho Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 PROBLEMA 4 2 HIPÓTESE 4 3 JUSTIFICATIVA 4 4 OBJETIVOS 5 4.1 OBJETIVO GERAL 5 4.2 OBJETIVOS…

extraordinárias que modificam os contratos administrativos (área administrativa) – previsão legal Art. 65, II “d” a) Fato do Príncipe: são situações imprevistas e extraordinárias decorrentes do poder de império do Estado, mediante a edição de atos normativos (leis, regulamentos, decretos) que repercutem nos contratos desequilibrando a relação econômico – financeira (Ex. mudança de moeda, mudança da ordem constitucional, recessiva carga tributária, aumento de salário); b) Fato da…

conforme especificações constantes do folheto descritivo, que integra este edital como Anexo I, que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n° CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de…

Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . Tipos: Os tipos de licitação referem-se ao modelo de decisão na escolha do vencedor da licitação. À exceção do concurso, cujo julgamento é o parecer de uma comissão de especialistas na área, a lei 8.666 elenca os seguintes tipos de licitação: menor preço: vence a proposta mais vantajosa com o menor custo para a…

compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” Abstrai-se do dispositivo que o equilíbrio da equação econômico-financeira é considerado elemento…

abastecimento, lugar este, onde o programa de estágio foi desenvolvido bem como a importância das atividades desenvolvidas com relação às disciplinas estudadas na graduação. CAPÍTULO 1 – A HISTÓRIA No decorrer dos 95 anos passados desde a conclusão de sua construção, em 1918, o atual IPEC, no Rio de Janeiro, situado dentro do campus da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ manteve o mesmo prédio do antigo Hospital de Manguinhos. Com as denominações sucessivas de Hospital de…

TRANSPARÊNCIA 63 5.3.1 A eficiência 63 5.3.2 A transparência 64 5.3.3 Outros benefícios decorrentes da implantação do SRP 65 5.4 POSSÍVEIS ALTERNATIVAS FLEXIBILIZADORAS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 67 5.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 69 CONCLUSÃO 70 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 73 1 INTRODUÇÃO Esta monografia foi elaborada com o objetivo de avaliar e propor a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) no Terceiro Setor, como ferramenta de…

5 3.3 EXEMPLO DE QUADRO 6 3.4 EXEMPLO DE TABELA 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de Pesquisa Utilizado na Coleta de Dados 10 ANEXOS 11 ANEXO A – Título do Anexo 12 1 INTRODUÇÃO. 2- AUTARQUIAS E SUAS PARTICULARIDADES A definição de uma Autarquia encontra-se inserida no Decreto lei 200/67: Art. 5º para os fins desta lei, considera-se: I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e…

. | 13 | Licitação dispensável................................................................................... | 14 | Licitação dispensada.................................................................................... | 14 | CONCLUSÃO................................................................................................. | 15 | | | CONTRATOS | | INTRODUÇÃO................................................................................................. | 16