Conclusão Da Lei 8666 93

I- INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO As Legislações Infra-Constitucionais em matéria de Licitação são: Decreto-lei 200/67; Decreto-lei 2.300/86; Lei 8.666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o…

formulário próprio. 1.4. Se o valor estimado for até R$ 8.000,00 (art. 24, II, Lei 8.666/93) o órgão deve escolher o fornecedor por meio de disputa eletrônica, publicando o edital no sistema e-compras.Am sob a denominação de CEL (Compra Eletrônica). 1.5.Em caráter excepcional o órgão poderá utilizar-se do procedimento denominado RCD (Registro de Compra Direta) para compras até R$ 8.000,00 (Art.24,II, Lei 8.666/93). Sem disputa eletrônica. 2. Se o valor estimado ultrapassar R$…

forma, a Administração deverá se valer de algumas formalidades estabelecidas em lei para atingir determinados objetivos e uma destas formas é a Licitação. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público, ao mesmo tempo em que busca a forma mais benéfica para que este atinja seu objetivo. A Licitação é disciplinada pela Lei 8666 de 1993. Esta estabelece critérios objetivos de seleção das…

7 PLANO DE REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS................................................8 ÉTICA, POLÍTICA E SOCIEDADE..................................................9 ÁREA DE ECONOMIA NO SETOR PÚBLICO...........................................9 CONCLUSÃO..............................................................................11 REFERÊNCIAS......................................................................................11 e 12

aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública. A Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI) determinou que todas as aquisões de bens e contratação de serviços e obras fossem feitas através de licitações. Segundo o artigo 3º da lei nº 8666/93, que regula os processos licitatórios: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita…

administrativo. Entretanto, antes de realizar qualquer licitação, a entidade precisa escolher entre as modalidades e os tipos de licitações instituídas pela lei, para, enquadrando-a devidamente neste edital, dar-lhe a execução e o tratamento correspondente. Quatro são os tipos de licitações existentes conforme o Artigo 45 da lei 8666/93: Menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço e maior lance ou oferta. O tipo "menor preço" leva em conta apenas os preços absolutos, desde…

concorrências com o Decreto n° 2.926, de 14 de maio de 1862, mais tarde, segundo textualistica de época, firmada por Biolchini, surgiram novos ditames para as licitações, a saber: a lei orçamentária n° 2.221, de 30 de dezembro de 1909, em seu artigo 54, fixou as regras a serem observadas no processo das concurrencias e a leis, n°s 3.232, de 05 de janeiro de 1.917 (art. 94, 3.454, de 06 de janeiro de 1918 (art. 170), e 3.991, de 05 de janeiro de 1920 (art. 173), e decreto n° 4.555, de 10…

mão-de-obra e o fundamento jurídico que abre a possibilidade de terceirização neste período é dado pelo Decreto-lei 200/1967, “que com seus postulados de planejamento, coordenação, supervisão, delegação de competência (descentralização e desconcentração) e controle, implementou a reforma administrativa” (FERRAZ. 1997). Segundo Aristoteles Atheniense no Brasil, com advento dos Decretos-Lei 1212 e 1216, nasceu a possibilidade da contratação de serviços de segurança bancária. Com o passar…

UNILATERAIS 47 4.1 – Base de Cálculo para Aplicação das Alterações Contratuais 48 4.1.1 – Base de Cálculo: Valor Monetário 48 4.1.2 – Base de Cálculo: Quantidade de Empregados ou Postos de Trabalho 50 4.1.3– Base de Cálculo: Serviço Prestado 51 CONCLUSÃO 52 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 53 INTRODUÇÃO A Administração Pública encontra seu fim – objetivo – na busca do bem comum da coletividade administrada. O interesse…

SUMÁRIO Y 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................3 a 6 2 DESENVOLVIMENTO......................................................................................7 a 8 4 CONCLUSÃO..........................................................................................................9 5 REFERÊNCIAS.....................................................................................................10 …