Conclusão Da Lei 8666 93

licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento. (IG-C) 3.2 - Projeto básico deficiente ou desatualizado. (OI) 3.3 - Julgamento ou classificação das propostas em desacordo com os critérios do edital ou da legislação. (OI) 4 - CONCLUSÃO 5 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 6 - ANEXO 6.1 - Dados cadastrais 6.1.1 - Projeto básico 6.1.2 - Execução física e financeira 6.1.3 - Contratos principais 6.1.4 - Histórico de fiscalizações 6.2 - Deliberações do TCU 6.3 - Anexo…

elementos ou até mesmo dois”, daí a sua definição de serviço público como sendo “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”.[7] Deveras, o conceito de serviço público é um conceito jurídico, ou seja, é a lei que indicará os elementos que qualificarão o serviço como público, excluindo-o, total ou…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................4 DESENVOLVIMENTO.................................................................................................5 CONCLUSÃO................................................................................................................11 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO..........................................................................12

para proteção das informações trafegadas pela rede, criação de um ambiente fisicamente seguro para restringir acessos não autorizados ao Data Center, juntamente com o plano de substituição de documentos. Este projeto esteve em conformidade com a lei 8.666/93. Palavra-chave: Certificação Digital, ICP-Brasil, Criptografia, Substituição de documentos. Abstract This paper presents the implementation of the certifying authority of Curitiba, as proposed, linked to the…

legislação interage com o anteriormente escrito, quais sejam, Constituição Federal, Lei nº., 8.666 de 1993 e Lei nº. 10.520 de 2002, resultando em uma evolução do processo licitatório, ou se ainda, trata-se de uma afronta a esses diplomas legais, é que nos dispomos a este estudo. Não temos aqui a pretensão de apresentar uma solução definitiva e cabal a esta questão, mas entendemos que, como toda Lei “nova” – a Lei Complementar nº. 123 é de 2006 e o Decreto nº. 6.204 é de 2007 – devemos…

independente, livre como um pássaro em seu vôo matinal. A minha doce irmã, colega de profissão, e pessoa a qual admiro imensamente pela determinação, dedicação e amor dirigidos a mim; sendo um exemplo a ser seguido nesta nova fase que se inicia com a conclusão da graduação. Por oportuno, agradeço a Unitoledo e todos os funcionários, desde a limpeza até o Reitor da instituição que contribuíram de for direta para que fosse possível chegar de forma digna até este momento tão aguardado…

cotidiano da atividade pública. METODOLOGIA Em relação à metodologia utilizada para desenvolvimento deste trabalho, buscou-se através de pesquisa bibliográfica, artigos e textos que norteassem informação sobre planejamento, logística e leis condutoras para as aquisições públicas, delineando uma estruturação das necessidades que se apropriam do foco do estudo, atentando-se para uma formatação textual balizada por autores que dominam as suas respectivas áreas e…

pública não só regula a economia mediante leis, incentivos e subvenções, mas também participa ativamente no mercado e na qualidade de vida dos consumidores: compra produtos, contrata serviços e obras segundo as necessidades, igual a qualquer outra empresa particular e, deve assumir sua parcela de responsabilidade quanto às questões ambientais. Cabe ressaltar alguns avanços significativos em direção à compra pública sustentável, como por exemplo, a elaboração da Lei n° 10.520, de 17 de…

consulta em destaque e o montante que deverá ser gasto pela Administração pública, resta dúvida tratar-se de uma licitação na modalidade concorrência. A concorrência está prevista no art. 22, inciso I e demais artigos subseqüentes, da Lei n. 8.666/93. Cabe transcrever a lição do prof. Adilson de Abreu Dallari: “ Concorrência é a modalidade de procedimento licitatório efetuada mediante convocação genérica a um número indeterminado de pessoas, cuja idoniedade se…

contratação artística em decorrência da ausência de critérios objetivos de julgamento. Atualmente, a contratação de artistas pela Administração Pública do DF é realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no inc. III, do art. 25, da Lei 8.666/93, que assim dispõe: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou…