Terceiro Setor
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TERCEIRO SETOR: OS ENTES DE COOPERAÇÃO. O Direito Administrativo convive com três setores distintos: o primeiro setor, que é o Estado e sua Administração Direta e Indireta; o segundo setor, representado pelo mercado, de livre iniciativa com fins lucrativos, reservado, em regra, à iniciativa privada; e o terceiro setor, marcado pela presença de entidades da sociedade civil, de natureza privada, sem fins lucrativos, exercendo atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado, que desempenha, em relação a elas, uma atividade de fomento.
Essas entidades de terceiro setor são conhecidas como entidades de cooperação ou entidades paraestatais, que colaboram com o Estado no desempenho de uma atividade de interesse coletivo sem fins lucrativos, reforçando a atuação estatal na área social.
Atualmente, esses entes paraestatais compreendem os serviços sociais autônomos, as entidades ou fundações de apoio, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.
SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO
São aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Essas entidades compõem o chamado sistema “S”, abrangendo SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR e SEBRAE, embora oficializadas pelo estado, não integram a administração direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, pois não prestam serviço público delegado por ele, mas atividade privada de interesse público.
O serviço social autônomo participa direto do orçamento e recebe recursos orçamentários. Mas, sua principal receita advém das contribuições, sendo beneficiário da parafiscalidade. A parafiscalidade nada mais é do que a delegação da capacidade tributária, a aptidão para cobrar tributos. O Sistema “S” é beneficiário da parafiscalidade e tem aptidão para