Conclusao Lei Maria Da Penha

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA O INCONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (Decisão STF ADI 4424) Palhoça, 17 de abril de 2012 O INCONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (Decisão STF ADI 4424) Pesquisa apresentada à disciplina de Sociologia do Direito do Curso de Direito da Universidade do Sul de…

Violência doméstica envolvendo casal militar AL CAS José Carlos Silva Magdinier jcsmagdinier@hotmail.com Resumo O objetivo deste artigo é verificar quanto à aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em situação envolvendo casal militar na atividade, tendo como vítima a mulher, cuja competência histórica de processo e julgamento era atribuída à Justiça Militar, com base no CPPM. O estudo fundamenta-se teoricamente no entendimento de Lobão (2006) e Assis…

FACULDADE DE UMUARAMA CURSO: Psicologia (Bacharelado) DISCIPLINA: Comportamento e Sociedade DOCENTE: ADILA DE SOUZA Criminalidade Doméstica Lei Maria da Penha DISCENTE: Marcia dos Santos Rocha Umuarama – Pr Novembro/2012 APRESENTAÇÃO O presente trabalho, elaborado como parte da avaliação da disciplina Comportamento e Sociedade, constitui-se de uma apresentação dos aspectos teóricos e práticos para o entendimento do…

TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CASO DE HOMENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB O OLHAR DO ASSISTENTE SOCIAL RESUMO O presente trabalho tem a difícil tarefa de discutir uma das leis que foi criada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. É sabido que a população brasileira em pleno século XXI ainda se vê a mercê da ineficácia das mais variadas leis, em que algumas já perduram no país a mais de meio

buscou levantar as diversas legislações que vêm falar da necessidade de proteção da mulher contra atos de violência. Ao termino desse estudo se verificou que a mulher ainda na contemporaneidade embora se tenha conquistado a promulgação de diversas leis que a protejam, ainda é tratada como propriedade do homem, sofrendo atos de violência em diversos níveis. PALAVRAS CHAVES: Direito Penal – Violência – Violência contra a Mulher ABSTRACT This work was mainly aimed

ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS NA LEI MARIA DA PENHA 1. A LEI MARIA DA PENHA A Lei nº 11.340 batizada por “Lei Maria da Penha”, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 tendo como objetivo coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. O nome dado à lei foi em homenagem a Maria da Penha, uma mulher guerreira que chegou a ficar paraplégica devido às agressões do marido. Até que um dia resolveu denunciá-lo e a partir desse dia sua indignação com a justiça…

aplicação da Lei Maria da Penha Gabriela dos Santos Barros Resumo: O trabalho em questão apresenta como escopo a discussão da violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. É feita inicialmente uma caracterização dessa violência (definição, formas, causas e perfil das partes envolvidas no processo). Então, é discutida a importância da Lei Maria da Penha e, em especial, das medidas protetivas de urgência previstas na citada…

denunciar o agressor em qualquer Delegacia da Mulher, pois existe o amparo da Lei Maria da Penha, que irá assegurar os seus direitos, mas infelizmente a maioria não denunciam, pois sentem medo de seu companheiro se vingar, e tornar uma relação pior que a já existente, além de ter a esperança de que tudo ira mudar para melhor, achando que é apenas uma fase de sua vida. Conforme Silva (2006), o artigo 7° da Lei Maria da Penha n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 a violência contra a mulher…

INTRODUÇÃO Em 2006, entrou em vigor no Brasil a Lei n.11343, alcunhada de Lei Maria da Penha. Tal legislação visa ser um dos instrumentos de combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a sua entrada em vigor, esta lei tem a sua constitucionalidade questionada, muitos afirmando que as medidas propostas são distantes das condições reais do Judiciário e de outros serviços governamentais, tais como a formação de equipes

alguma, busca colocar um ponto final nos debates, nas críticas e polêmicas existentes sobre o tema em tela, posto, obviamente, ser impossível, já que tal tarefa compete com exclusividade ao legislador brasileiro, pois é deste, através da edição de leis, a competência de restringir a possibilidade de decisões divergentes quando da prestação jurisdicional, porque, conforme se notará no transcorrer desta leitura, há pareceres jurisprudenciais totalmente opostos, estando fundamentados na…