Concessao De Lavra

compatíveis com a busca permanente da produtividade, da preservação ambiental, da segurança e saúde dos trabalhadores. 1.2 Disposições Gerais 1.2.1 Para efeito das NRM, entende-se por indústria de produção mineral aquela que abrange a pesquisa mineral, lavra, beneficiamento de minérios, distribuição e comercialização de bens minerais. 1.2.1.1 Para efeito das NRM, o termo pesquisa mineral abrange a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação…

refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Nota: Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto…

Por motivo de segurança e lavra racional devem ser elaborados e atualizados os seguintes mapas, plantas e desenhos: a) mapa geral de localização; b) mapas e plantas de superfície; c) plantas com os trabalhos de pesquisa e localização das reservas; d) plantas referentes às jazidas; e) plantas com representação das atividades nas minas e f) apresentação de seções e projeções verticais. Em todas as plantas, onde couber, devem ser indicados os limites da concessão, o perímetro da…

do empreendimento ou atividade, obedecendo obrigatoriamente a compatibilidade do processo de licenciamento com suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra etc.), conforme exigidos pela SUDEMA. Prazo: prazo de validade mínima estabelecida no cronograma e não podendo exceder ao prazo da licença da operação vigente. e) A Licença Simplificada (LS) - Será concedida para localização, implantação…

Explorar água mineral A pesquisa de lavra de água mineral e potável de mesa para consumo humano, bem como destinada a fins balneários, far-se-ão pelos Regimes de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra, conforme previstos no Código de Mineração, bem como no Código de Águas Minerais, respectivos regulamentos e legislações correlatas complementares. 1 – REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA À semelhança dos outros bens minerais, os procedimentos exigidos são os mesmos. Deverá…

TCE/MG – 2005) - A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, (A) é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos. (B) XX poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades. (C) poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado. (D) não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares. (E) deverá atender o…

pretende descrever as causas referentes ao Alvará de Pesquisa, que seria um meio de autorização sobre uma determinada área para que possa ter um controle sobre ela. E Disponibilidade de Área, seria um meio para que ocorram fins de pesquisa, ou de lavra. 2. ALVARÁ DE PESQUISA Para que se tenha direito sob o solo da pesquisa mineral e exploração dos recursos minerais sustenta-se sobre dois princípios básicos, que são: primeiro, de matiz constitucional, o qual as riquezas minerais…

limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. Art. 91 - O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:…

administrativo que o autorizar, permitir ou conceder. As formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares variam desde as simples e unilaterais autorização de uso e permissão de uso até os formais contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real solúvel, além da imprópria e obsoleta adoção dos institutos civis do comodato, da locação e da enfiteuse. [25] 6.3 Da autorização de uso É o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG. JOÃO LUCAS SERRA SOUZA, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº.129.798.466-86, representado por sua genitora ROSILDA PEREIRA SERRA SOUZA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº.106.573.526-08, portadora da carteira de identidade MG 17.408.289, residente e domiciliada à Rua Odete Cristina Barbosa, nº.147, CS A, Bairro Vila Duca, CEP: 37.267-000,…