Ação de Prestação Continuada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG.

JOÃO LUCAS SERRA SOUZA, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº.129.798.466-86, representado por sua genitora ROSILDA PEREIRA SERRA SOUZA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº.106.573.526-08, portadora da carteira de identidade MG 17.408.289, residente e domiciliada à Rua Odete Cristina Barbosa, nº.147, CS A, Bairro Vila Duca, CEP: 37.267-000, na cidade de Cana Verde/MG, por seu procurador in fine assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento na Lei 8.742/93; no Decreto 1.744/95 e artigo 203, inciso V da Constituição Federal, propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DEBENEFÍCIO ASSISTENCIALcom pedido de antecipação da tutela

Em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com agência na cidade de Lavras/MG, Rua Francisco Salles, nº.507, CEP: 37200-000. Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que conjuminados com o pedido e coloridos pelo direito, ensejarão os requerimentos, na forma que segue:

I - Dos Fatos
A genitora do Requerente pleiteou junto ao INSS, pedido de Amparo Assistencial, recebendo o número 137027871 que foi indeferido sob a alegação de "não ter sido constatada a incapacidade para a vida independente de trabalho", tal decisão foi injusta conforme irá se demonstrar.
O autor nasceu em 15/06/2011, com “Fenilcetónuria”, doença metabólica de origem genética, descrição técnica da deficiência em anexo.
Desde os primeiros dias de vida manteve-se totalmente dependente a sua Genitora, procedendo com tratamento dietético, controles ambulatoriais, nutricionais e pediátricos sistemáticos.
Sua Genitora ficou impossibilitada de trabalhar e ajudar na renda familiar, uma vez que teve que preparar diariamente a dieta de seu filho, sob pena do mesmo desenvolver danos cerebrais, inclusive retardo mental irreversível.