Concessao De Lavra

Transferência do uso do bem publico a particulares O uso dos bens públicos pode ser feito pela própria pessoa que detém a propriedade ou por particulares, quando for transferido o uso do bem público. Tal transferência se da através de autorização, concessão e permissão de uso. a) Autorização de uso: É o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo, através do qual transfere-se o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração. Ex:…

................................................................. Referências Bibliográficas ........................................................................................................ 87 89 97 102 104 106 CAPÍTULO 5 - OPERAÇÕES DE LAVRA EM PEDREIRAS Jair Carlos Koppe e João Felipe C. Leite Costa 1. Introdução .................................................................................................................................. 2. Preparação e Decapeamento ............

Os Regimes de Concessão e Partilha O Brasil utiliza duas formas para exploração do petróleo: o de concessão e o de partilha. Em 2009, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional quatro projetos de lei que tinham por objetivo instituir um novo marco regulatório para a exploração do petróleo no Brasil. Uma das principais alterações propostas foi a introdução do regime de partilha, que passará a substituir o atual regime, o de concessão. O Poder Executivo então sancionou a Lei nº…

Sobre o Regime REPETRO O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de

contrato. Agora, pela nova Lei 8.666/93, exige procedimento licitatório (artigo 2º). Ex.: permissão para a instalação de uma banca de jornais em calçada, instalações particulares convenientes em logradouros, vestiários em praias, etc. 4.2.3 - Concessão de Uso - é contrato administrativo através do qual o Poder Público concede a alguém o uso exclusivo de determinado bem público para que o explore segundo sua destinação específica. O que a distingue da autorização e da permissão de uso…

TÍTULO DE LAVRA EXPEDIDO PELO DNPM ........................21 13. Qual o papel do dnpm no processo de licenciamento ambiental?........ 21 14. O que é o atestado de prioridade?............................................................. 21 9 INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM 15. O que são as substâncias minerais de emprego imediato na construção civil?........................................................................................ 22 16. O que é regime de…

Brasil, o Repetro tem por finalidade precípua a permissão legal, tributária, da entrada no território aduaneiro de alguns bens com a suspensão dos impostos de importação, para a pesquisa e lavra do petróleo ou gás natural. O alcance deste benefício fomentará a atividade econômica petrolífera e especificamente a sua lavra e exploração, atendendo ao anseio e desenvolvimento da indústria brasileira. Com o aumento da carga tributária no Brasil, fator que tem dificultado e impactado o…

RESUMO A mineração é formada por um conjunto de lavras,concentração e transformação do minério para múltiplas finalidades. O resultado de explotação de vários minérios após seus beneficiamento é a produção de rejeitos, em quantidades variáveis. A lavra constitui no melhor aproveitamento da jazida, para isso, se faz um estudo para determinar a geometria e o teor do minério existente naquele depósito. O planejamento da lavra é constituído por três fases: Estuco conceitual, preliminar e

MÉTODOS DE LAVRA Relativamente ao modo de escavação as minas podem dividir-se em dois tipos principais: minas subterrâneas e minas a céu aberto. A escolha do método de lavra depende em grande parte da localização e forma do depósito mineral, devendo ser escolhido o método mais seguro e ao mesmo tempo mais econômico. O desmonte do minério pode ser efetuado por meios mecânicos (por exemplo com escavadoras hidráulicas) ou com recurso a explosivos (na grande parte dos casos). OPERAÇÕES…

......... 2-1 2.2.1 Legislação Mineral Brasileira...................................................................... 2-1 2.2.2 Autorização para Pesquisa Geológica ......................................................... 2-1 2.2.3 Concessão do Direito para Lavra ................................................................ 2-2 2.2.4 Direitos Minerais da MMX em Corumbá ................................................... 2-2 2.2.5 Manutenção dos Direitos Minerais.............................