Concessão de uso especial para fins de moradia

DISCIPLINA: Direito Civil PROFESSORA: Luciana Concessão de uso especial para fins de moradia Concessão de direito real de uso ALUNOS: Ana Carolina Pinho de Oliveira Cláudio Victor Carneiro de Mendonça Cláudia Mara Rodrigues Camelo Marcela Martins da Silva Lopes Pereira Mariana Guimarães de Melo Orlando Casagrande Neto Tatiana Vasconcelos Costa 1. Introdução São dois direitos reais chamados “sociais”, dos quais trata este trabalho, e estão mencionados no art. 1225 do Código Civil de 2002, em seus incisos XI e XII: Art. 1.225. São direitos reais: (...) XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. Será feita, primeiramente, uma abordagem das modalidades da concessão de uso especial para fins de moradia, previstas nos artigos 1º e 2º da MP 2.220 de 2001, além de trabalhar sobre algumas peculiaridades deste direito real, passando-se depois para uma breve abordagem da concessão de direito real de uso e a diferença entre os institutos, concluindo-se com uma análise crítica dos chamados “direitos reais sociais”. 2. Concessão de uso especial para fins de moradia (Art. 1º da MP 2.220/01) A concessão de uso especial para fins de moradia é direcionada aos imóveis públicos,…

CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Estatuto das Cidades e seus Instrumentos Lei:10.257 DEFINIÇÃO: • Conforme podemos observar na Constituição Federal, especificamente em seu artigo 183, a chamada concessão de uso se trata de instrumento de política urbana capaz de garantir o direito à moradia daquele que habita por cinco anos, de forma ininterrupta numa área urbana de até 250 m². • No caso da concessão especial para fins de…

A IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA INTRODUÇÃO: Previsto na Constituição Federal de 1988, conforme se verifica no art. 191. Parágrafo Único, a vedação a usucapião de bens públicos. Toda modalidade de usucapião deve obedecer a determinados preceitos legais. Havendo discussão com relação à possibilidade de usucapir bens da união, por decorrência da exigência constitucional de que a propriedade deve possuir função social…

Concessão de direito especial de uso para fins de moradia Diante do crescimento que se deu nos centros urbanos das cidades brasileiras nas últimas décadas, é de conhecimento geral que tal crescimento se deu de forma desordenada, com proliferação de inúmeros imóveis irregulares e, com isso, a necessidade de regularização da situação dessas milhares de famílias. Para isso, a Lei 10.257 de 10/07/2001 – O Estatuto da cidade – introduziu no ordenamento jurídico brasileiro dispositivos que…

Concessão de Uso Especial como Instrumento para a Efetivação do Direito Fundamental à Moradia Manuela Fernandes1 Resumo: Após o advento da Medida Provisória 2.220/2001, a efetivação e cumprimento do princípio da função social da propriedade para populações de baixa renda tornaram-se mais eficazes, pois, a partir desta data não mais bens particulares poderão ser objeto de concessão e cumprimento do referido princípio, mas como também bens públicos, através deste novo instituto jurídico…

Civil IV” A CONCESSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA Alunos: DIRII – 6º Período Disciplina: Direito Civil IV (Direitos Reais) Belo Horizonte 1º Semestre/2013 A CONCESSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA Resumo O presente artigo propõe fazer uma breve análise de dois instrumentos que possibilitam o particular à utilizar imóvel público. Trata-se de importante meio de regularização fundiária urbana, que é a Concessão de Uso…

classificações encontradas no direito das Coisas, Maria Helena Diniz encontra o direito das coisas legal, onde se preocupa entre outros com a situação jurídica da propriedade num determinado contexto histórico. A concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso estão introduzidas no rol do artigo 1225 do Código Civil pela alteração legislativa trazida pela Leinº.11.481 de 2007. Há que se apontar que a origem desta norma se deu com a Medida Provisória nº.…

DIREITOS REAIS SOCIAIS A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA A Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, preocupada com a regularização fundiária, acrescentou mais dois incisos ao art. 1225 do CC. Referido artigo arrolava como direitos reais, em cada um de seus dez incisos, a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. Os dois incisos acrescentados, XI e XII, são…

foi se tronando um problema, pois com o avanço industrial a melhores condições em “burgos” hoje conhecido como cidades no qual há oferta de empregos em massa e moradia atraia pessoas começando o êxodo rural estagnando as cidades e criando a disputa de território algo capitalizado pela valorização de localidade e aumentando as discrepâncias sócias; consequência do avanço industrial que necessitava cada vez menos de pessoas e com maior capacidade intelectual. Os marginalizados,…

Da regulamentação da Concessão de Uso Especial para fins de moradia e da Concessão de Direito Real de Uso A lei federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade – regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que versam a respeito da política urbana, enumerando em seu artigo 4º os instrumentos para a sua efetivação. O Estatuto da Cidade trouxe cinco artigos dispondo sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, porém, todos eles foram vetados pelo então Presidente da…