Concessao Especial De Uso Para Fim De Moradia

Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Acrescentado pela L011.481-2007) XII - a concessão de direito real de uso. I - Da Propriedade Fulcro art. 1228 CC, Propriedade é o direito real que dá a uma pessoa (denominada então…

real de uso de bens imóveis públicos a pessoas carentes CONSULTA N. 835.894 EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Doação de bens imóveis públicos a pessoas comprovadamente carentes — Possibilidade — Autorização legislativa — Avaliação prévia — Irrefutável demonstração de interesse social — Licitação dispensada na hipótese do art. 17, I, f, da Lei n. 8.666/93 — Caráter excepcional — Preferência pela adoção dos institutos da concessão de direito real de uso e da concessão especial para…

preliminar. Esses efeitos decorrem apenas do registro, antes e independentemente do pagamento do preço. Na esfera obrigacional, admite-se que o promissário comprador vincule-se a uma obrigação de dar, caracterizada pelo pagamento de valores sucessivos, a fim de satisfazer integralmente a quantia ajustada com o promitente vendedor. Em contrapartida este assume uma obrigação de fazer, consistente na cooperação para a formação do contrato definitivo pela outorga de escritura definitiva de…

Ed.) Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) I – Direito de Propriedade Conceito: O direito de propriedade é…

USO Conceito: O uso encontra-se presente nos artigos 1.412 e 1.413 do Código Civil Brasileiro. E se trata de um direito real e do direito de servir-se da coisa certa, temporariamente, na medida das necessidades próprias e de família, sem dela retirar-se suas vantagens. Difere do usufruto. Caracteristicas: Se trata de um direito real sobre coisa alheia, temporário, indivisível, intransmissível ou incessível e é personalíssimo. Objeto: Pode recair tanto sobre bens móveis (infungíveis

Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto d a Cidade E LEGISLAÇÃO CORRELATA Dispositivos Constitucionais Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 o Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 o Índice temático Brasília 2004 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos…

pertencia a São Vicente, passou a incorporar o município de Itanhaém. Com a criação do Distrito de Mongaguá o desenvolvimento no setor comercial toma um grande impulso. Graças a colaboração da Empresa Elétrica de Mongaguá que tinha o controle das moradias particulares, constatou-se que com a População flutuante da cidade, estavam cadastrados 6.000 habitantes. ✓ Criação do Município Cumprida então as formalidades legais, foi marcada a 7 de Dezembro de 1959 o plebiscito determinado…

efetivamente garantida. A mesma autora acima citada leciona que “a função social se apresenta na Carta vigente, assim, como princípio constitucional, cuja definição material dar-se-á pelo conteúdo disciplinado em leis infraconstitucionais, em especial, no que tange à propriedade urbana, no Plano Diretor do Município.” Neste sentido, JOSÉ CRETELLA JR. afirma que “a propriedade e o direito de propriedade, realidades prestigiadas nos dois diplomas constitucionais anteriores, de 1967 e de 1969

PERLINGERI assegurou que a propriedade não tem função social, mas é uma função social. O prelúdio do que hoje entende-se como função social da propriedade, só foi positivado nas Constituições em WEIMAR. O art. 153 da Constituição da Alemanha assenta que o uso da propriedade deve estar a serviço do bem comum, em que a propriedade, além de direito, obriga. Nesta esteira, o legislador do século XX passa a incorporar a função social no direito de propriedade nas constituições. Na…

FUNDAMENTAL À MORADIA PUBLIC POLITICS OF HOUSING AND THE REALIZATION OF THIS HUMAN AND SOCIAL RIGHT Natalia Cardoso Marra Resumo O direito à moradia é um direito fundamental e social, porém ainda não é efetivado no Brasil. A efetivação desse direito está sempre ligada à propriedade, que também é protegida pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. As políticas públicas no país não priorizam a posse ao estudar formas de implantar o direito à moradia e…