resumo legislação e concessao de contratos

economia. Art. 175 – Incube ao poder público, na forma da lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Transfere ao setor privado a prestação de ampla gama de serviços de sua titularidade, conservando o dever de assegurar sua adequada prestação, utilizando os instrumentos de concessão e permissão, nos termos do Art.- 175 da constituição federal. O estado assume papel regulador    Fiscalização Incentivo Planejamento Concessão É o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de interesse coletivo remunerado, através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Nessa relação jurídica a administração pública é denominada de concedente e, o executor do serviço de concessionário. A Lei 8987, de fevereiro de 1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. - Lei 8987, Art. 2º Concessão de serviço público é a devegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco por prazo determinado. Natureza contratual Constituição federal 88, parágrafo único. A Lei disporá sobre: I – O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de…

CONTRATO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO A Lei Geral das Concessões de Serviço Público – Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos,…

Mesquita Aula 05 AULA 05: Serviços públicos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 05 2 2) SERVIÇOS PÚBLICOS 2 2.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO 2.2. COMPETÊNCIA 2.3. CLASSIFICAÇÃO 2.4. REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE 2.5. REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO (PRINCÍPIOS) 2.6. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 2.7. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 2.7.1. DEFINIÇÕES E ASPECTOS GERAIS 2.7.2. LICITAÇÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS 2.7.3. PRAZO 2.7.4. RESPONSABILIDADE 2.7.5. DIREITOS E…

1)- Concessão de Serviço Público: subdivide-se em: - concessão comum de serviço público: prevista na Lei n. 8.987/95. Está conceituada no artigo 2º, da Lei n. 8.987/95. A lei diz que é uma delegação de serviço público: é a transferência somente da execução do serviço. Essa delegação vai ser feita pelo poder concedente ( é administração direta que tem a titularidade, competência naquele serviço ). O poder concedente vai transferir à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas. Não é…

1 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL Rua Riachuelo n. 115, 7º andar, CEP 01007-904 – São Paulo/SP  3119-9000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,…

sob o aspecto material (ou seu conteúdo). A terminologia utilizada diverge bastante entre os autores. A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Serão apresentados abaixo os critérios mais adotados pela doutrina. Os autores divergem na classificação em razão dos conceitos diferentes. Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de…

.. a concessão de provimento antecipatório para que sejam proibidos os réus de obstaculizar, de qualquer modo, a continuidade da exploração da linha de ônibus entre as cidades de Rio Grande-RS e Curitiba-PR, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e que, ao final, sejam os réus condenados à abstenção de prática de quaisquer atos tendentes a impedir a atividade de transporte regular de passageiros na linha Rio Grande a Curitiba. Pleiteia, também, a anulação do auto de…

apropriado. Oferecemos ajuda, até porque assim APRENDEMOS e PRATICAMOS em Nossa RELIGIÃO. Aquela Sra. Carecia chegar com brevidade ao AEROPORTO dos GUARARAPES. OBSERVEM O PRIMEIRO VÍCIO e ATITUTE ERRÔNEA do AGENTE: Quando expressa que nós FOMOS FLAGRADOS EMBARCANDO A PASSAGEIRA Sra. Severina Barbosa. Ampla e Plena INVERDADE ! ATO FALHO e que consideramos como VÍCIO na LAVRATURA do AIT, haja vista que estes AGENTES se encontravam na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais,…

1. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS • Atos normativos: São aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc. • Atos ordinatórios: São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico. Ex:…

AULA 12.1 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Delegação contratual (Continuação). (...) • PPP – Parcerias Público Privadas. - Eem 2004, foi expedida Lei 11079 que prevê 2 novas espécies de contratos de Concessão1 2. 1) Concessão Patrocinada: a AP contrata a empresa que presta o serviço público e é remunerada pelo usuário. Contudo, adicionalmente à tarifas pagas pelos usuário, a empresa recebe um remuneração do Estado também. - Com esse subsídio do Estado, o Parceiro privado consegue…