Concessão Permissão E Autorização No Serviço Público E R

Fernando Pinto Rodrigues Serviços Públicos: modalidades de prestação pelo particular; Parcerias Público-Privadas (PPP): aspectos gerais; e análise do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC, sob a orientação do professor Marcus Vinícius de Castro. Belo Horizonte FCH – UNIVERSIDADE FUMEC 2007 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............

organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos…

DIREITO ADMINISTRATIVO II UNIDADE I 1 – BENS PÚBLICOS 1.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS Os bens públicos estão definidos no Código Civil: “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Portanto, são considerados bens públicos todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito público (entidades federativas, autarquias e fundações públicas), com

DE 16 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995. Livro I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único - A…

136 a 139 e 329 da lei Federal nº 9.503/97, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Considerando o que dispõe o Artigo 8º da Lei Municipal nº 265/2012 de 22 de fevereiro de 2012. D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o incluso Regulamento do Serviço Especial de Transporte de Escolares a que se referem os artigos 136 a 139 e 329 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que passa a integrar o presente decreto em forma de anexo.…

organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 10 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE DOMÍNIO PÚBLICO: CONCEITO: Segundo o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema.…

acordo de vontades entre um órgão da administração Pública e um particular com a observância do regime de direito público (supremacia e indisponibilidade do interesse público). Maria Sylvia Zanella Di Pietro  “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime de direito público” Conseqüência e características básicas  alteração unilateral pela Administração…

Saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relacionadas ao abastecimento de água potável, ao manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, ao controle de resíduos sólidos e ao controle de pragas e qualquer tipo de agente transmissor de mazelas, visando à prevenção de doenças, uma melhoria da qualidade de vida da população, além do aumento da produtividade e da atividade econômica. São serviços que podem ser…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPPs): Um estudo dos princípios e regras dessas novas modalidades de contratação pública. Harthur Diego Santos Cuerci Rio de Janeiro, RJ, Brasil 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPPs): Um estudo dos princípios e regras dessas novas modalidades de contratação pública.