Ação Declaratória

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, Autarquia Estadual de Previdência e Assistência, com sede estadual na Av. Borges de Medeiros, nº 1945, em Porto Alegre/RS, com base no art. 40, § 7º da Constituição Federal, combinado com o art. 41, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e com o art. 12 § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: É a autora pensionista do IPERGS em decorrência da morte do instituidor da pensão, ex- ferroviário, falecido em data de ........................ 0 instituidor da pensão,.......................... era funcionário da rede Ferroviária estadual, na função de ....................................(classificação) Como se denota dos recibos de pagamento de pensão em anexo, a autora percebeu no mês de ............................o mesmo valor no mês de........................equivalente a .............(percentual os vencimentos ou proventos que o "de cujus" estaria recebendo se vivo fosse, em conformidade com o disposto no art. 27, da Lei nº 7.672 de 18.06.82, alterada pela Lei nº 9.127/90, quando deveria ter percebido ' o percentual de 100% dos mesmos, em conformidade com o preceituado no art. 40 § 7º, da Constituição Federal e no art. 41, § 3º da Constituição Estadual. Os próprios recibos de pagamento juntados em anexo, do ano de 1992 já demonstram a diminuição considerável que sofreu a autora em sua pensão. Eis em…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUGUAIANA-RS URGENTE Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Tramitação Prioritária IDOSO e DOENÇA GRAVE Processo: Requerente: xxxx Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/IPERS xxxxxx, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº xxx (SSP/PC – RS), inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, xxxx, Ap. 224, Centro, CEP – 97500-, Uruguaiana/RS, vem…

Condenatória Autor: Judite, João e Maria. Réu: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul -IPERGS SÍNTESE Trata-se de processo de revisão de pensão onde Judite, Maria e João, viúva e filhos respectivamente, requereram o recebimento da totalidade dos vencimentos auferidos pelo patriarca, Sr. Benedito , falecido em 18 de outubro de 1996. O falecido era funcionário publico da Prefeitura Municipal de Xaxim, exercendo a função de dentista contratado, e em virtude de convênio…

ETAPAS DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA, PROPOSTA NA DISCIPLINA DE TEORIA GERAL DO PROCESSO DO 3º SEMESTRE DO PERÍODO MATUTINO DA FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE RONDONÓPOLIS-MT. PROFª.: ELCIA MARTINS RONDONÓPOLIS/MT 2014 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 735.307 - RS (2005/0046645-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR: CYNTIA COLETO ASSUMPÇÃO…

respeitosamente a presença propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: I – INICIALMENTE: Da Justiça Gratuita O autor não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento e do sustento familiar,…

seus membros infra-firmado, constituído na forma do artigo 128, XI, da Lei Complementar Federal nº. 80/941, podendo ser intimado no endereço fornecido no rodapé, vem, à presença de V. Exa, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EXPRESSO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, face a r. decisão interlocutória às fls. 22/23, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pelo ora Agravante, requerendo a reforma da citada decisão, com base nas razões que seguem. Nestes termos pede e espera…

dessa forma pelo simples fato de que tal “regime” é prática reconhecida em qualquer Tribunal e a sua consideração não exige muitos requisitos. A jurisprudência é farta em exemplos: AÇÃO CONSTITUTIVA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REITERADA EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS.…

03/02/2015 Servidor Municipal Aposentado pode Continuar Trabalhando | Eduardo Koetz Advogados Previdenciários ESPECIALISTAS EM CONCESSÃO E REVISÃO DE APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO POR MORTE, BENEFICIOS ASSISTENCIAIS POR IDADE E DEFICIÊNCIA. BAIXE G U IAS G RATU ITOS P ETIÇÕES INICIAIS CONSU LTAS MATERIAIS ADVOCACIA TETOS E SALÁRIOS MÍNIMOS Buscar FORMU LÁRIOS INSS 19 agosto 2014 | Por Eduardo Koetz Servidor Público…

na Avenida Marechal M. Moraes, 1737, Bento Ferreira, Vitória – ES, Cep 29.040-570, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente a autora requer o beneficio da gratuidade da Justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. REQUERENDO, assim, os benefícios da ASSISTENCIA JUDICIÁRIA estatuídos na Lei 1.060/50. DOS FATOS O Autor é pessoa humilde, que não…

humilde. Que eu seja implacável com o erro, mas compreensivo com os que erram. Amigo da Verdade e guia dos que procuram. Aplicador da Lei, mas antes de tudo cumpridor da mesma. Não permitas, jamais, que eu lave as mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu se ele prefere Barrabás ou Jesus.” (In A PRECE DE UM JUIZ) PENSÃO POR MORTE EXCELENTISSIMO…