Concessao De Lavra

89 - Vale do Sereno – 34000-000 - Nova Lima (MG). Diretor: Sérgio Avelar Telefone/Fax: (31) 3071 7000 / (31) 3071 7002 Email: bma@brandt.com 2. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO O empreendimento visa a lavra, beneficiamento do minério de bauxita, transporte do produto através da ferrovia e sua expedição, por navio, no Porto de Santos. A bauxita é proveniente de diversas minas situadas em Poços de Caldas e municípios vizinhos.…

apresentada uma breve noção conceitual sobre a CFEM, de maneira que seja possível uma análise da legislação infraconstitucional, levando-se em conta os conceitos de compensação financeira, tributo, preço público, indenização e participação nos resultados da lavra. Também será feita breve análise acerca da interpretação pelo STF sobre o dever de ressarcimento atribuído ao explorador, em virtude dos danos causados pela atividade de exploração mineral. Serão verificados os conceitos de…

5.3. Análise dos dados...............................................................................pág. 7 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.....................................................................pág. 8 6.1.Síntese do processo de Concessão de Mineração...............................pág. 8 6.2. Definição de Zona de Processamento de Exportação......................pág. 12 6.3. Síntese sobre as leis de Kaldor........................................................pág. 13

NORMAS GERAIS Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de…

origens das atuais tecnologias utilizadas na mineração. Estão apresentadas, de modo também geral, as principais características das práticas de mineração a céu aberto e subterrânea. Descreve-se, sem tantos detalhes, a aplicação dos métodos de lavra a céu aberto e subterrâneos, mostrando os principais avanços tecnológicos ocorridos nessa área. Foi também dado um destaque às operações para extração de rochas ornamentais,pelo potencial que estão ocorrendo atualmente. Apresenta-se,…

do recurso. c)A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Correta, já que a água é bem de domínio público e pode ser utilizada pela coletividade via concessão do direito de uso monitorado pelo Estado. d)O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem…

territórios. Art. 176 - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Parágrafo 1º - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União,…

relevância do serviço público para a sociedade, podem os entes estatais prestá-lo diretamente, por meio de órgãos próprios, ou sob o regime de concessão ou permissão ( ato administrativo discricionário e precário, no qual é facultado ao particular a execução de serviços de interesse coletivo), sempre através de licitação( art. 175 da CF). Tanto a concessão como a permissão são realizadas através de normas de direito público. A licitação se configura no procedimento administrativo, que se…

pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e determinação da exequibilidade de seu aproveitamento econômico. Ao término do período liberado pela “Autorização de Pesquisa”, poderá ser requerida a “Concessão de Lavra”. LICENÇAS AMBIENTAIS  LICENÇA PRÉVIA (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os…

CONCEITO O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de…