Conceitue De Direito Penal

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1- Quais as formas de solução dos conflitos de interesse, explique-os pormenorizadamente. Auto Tutela, ou autodefesa –Não é aceita doutrinariamente (Greve). Auto Composição (Renuncia, transação, mediação e arbitragem) - Renuncia – Ato Unilateral, voluntário, abre-se mão de um direito líquido e certo. - Transação – Bilateral, voluntária, quando as partes fazem concessões recíprocas de

DIREITO CIVIL – I TÓPICOS PARA ARGÜIÇÃO ORAL. Aluno: Wilmar Borges leal Junior Prof. GLEYZER http://lattes.cnpq.br/7629906565619641 Questões de 1 a 20 • PARALELO ENTRE DIREITO SUBJETIVO E DIREITO OBJETIVO. O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita. Exemplo: O Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais. Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei,

REVISÃO Conceitue Direito Empresarial (Direito Comercial). - O Direito Empresarial, também chamado de Direito Comercial) é o ramo do direito que se preocupa com as relações entre empresas, ou seja, cuida do exercício da atividade econômica organizada voltada para o fornecimento de bens ou serviços, e se preocupa com a forma como as leis são interpretadas. De forma resumida, explique as 3 fases históricas da evolução do Direito Empresarial. - A primeira fase (subjetiva). Nesta…

lDireito penal – parte geral 1- Conceito e função 2- Princípios Princípios 1- Principio da legalidade Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal -art. 5° XXXIX -aspectos da reserva legal- formal material. Aspectos formais a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma…

Federal, no desempenho de suas altas funções institucional e como garantidor da intangibilidade da ordem constitucional, o grave compromisso – que lhe foi soberanamente delegado pela Assembleia Nacional Constituinte – de velar pela integridade dos direitos fundamentais, de repelir condutas governamentais abusivas, de conferir prevalência à essencial dignidade da pessoa humana, de fazer cumprir os pactos internacionais que protegem os grupos vulneráveis expostos a injustas perseguições e…

flexível, não podendo mais fazer “tudo o que se quer”. Um exemplo disso são as Cláusulas Pétreas. Nas Democracias modernas, o Estado não podem mais atentar contra os direitos dos cidadãos. 2. TERRITÓRIO (Espaço físico onde é realizada a soberania) 3. POVO Povo – conjunto de pessoas (uma parcela da população) que detém e exercem seus direitos políticos. São os brasileiros natos e naturalizados. População – número total de pessoas que habitam um Estado, como os nacionais, estrangeiros…

1.Quais as três fases da vingança penal? Comente brevemente cada uma delas. Dê um conceito de Direito Penal. A fase primitiva caracterizava-se pela vingança privada, pública ou divina, ou seja, o culpado era punido pela própria vítima e/ou pela família dela, a sociedade muitas vezes também se unia na depreciação do acusado através da representação do Soberano (Príncipe, Rei, Monarca) e ainda acreditava-se que de alguma forma o criminoso atingia, através de seu delito, um ser…

conseguiria impor as suas deliberalidades? Sem ela como poderíamos coibir a violação aos direitos de outro administrado? As respostas para as questões suscitadas obviamente será uma só: não! No direito moderno, ou se preferirem pós-moderno8 encontramos a segurança sendo positivada na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) onde em seu artigo 7º, item 1 prevê que toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.9 Tal norma internacional foi…

1) O que é obrigação e quais são os seus elementos constitutivos? “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo

“forum shopping” significa a procura de uma jurisdição em que as partes, ou uma delas, pensa que lhe será feita melhor justiça, ou onde terá mais possibilidade de êxito, por uma ou por outra razão. 5-Em alguma hipótese é permitida à aplicação do direito processual alienígena aqui no Brasil? Com a homologação da sentença estrangeira para que ela tenha eficácia no estado brasileiro. A sentença se torna alienígina, pois não cabe ao poder Judiciário julgar novamente a demanda já decidida…