Conceitue De Direito Penal

PARANAENSE - UNINORTE TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I 1) Qual é a diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro? R: Trata-se o Direito Tributário de um conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Já o Direito Financeiro regula…

Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Revisão I Objetivos · Reintroduzir os marcos conceituais caracterizadores do Direito, na perspectiva de uma visão sistêmica acerca da área jurídica do saber, através da utilização de exercícios de revisão; · Reforçar a compreensão da linguagem e do método próprios da ciência jurídica; · Propor

infringentes contra o capítulo não unânime, o que ocorre? 26) Descreva por que razão os Recursos Excepcionais (RE e REsp.) são conhecidos como Recursos de Fundamentação Vinculada. 27) É possível RE para discutir questões relativas a direito probatório (regras legais de prova); cite exemplo? 28) Explique o que é prequestionamento e suas acepções? 29) Quando o tribunal não se manifesta sobre as razões recursais alegadas, há ou não…

de 18 anos, ainda que a apuração do fato venha ocorrer após a maioridade penal. 2. Conceitue o princípio da proteção integral do menor. É a orientação legal prevista no art. 227 CF e arts. 1º e 2º do ECA, que reconhece e assegura a todas as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, todos os direitos previstos na legislação pátria. O princípio da proteção integral considera crianças e adolescentes como sujeitos dos direitos individuais próprios de sua idade em respeito ao seu…

Quais os requisitos para concessão da tutela antecipada? R: - Desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações; - haja fundado receio de dano irreparável de difícil reparação; - fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 8- A concessão da tutela antecipada extingue o processo? R: Não. Concedida ou não a antecipação de tutela, prosseguirá o processo até o final do julgamento. (art. 273 § 5º, do…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…

entre outros, serão objeto de decisão singular proferida pelo Presidente da Junta Comercial, por vogal ou por servidor, designado pelo Presidente, com poderes através de outorga para opinar e proferir decisões, observada a legislação vigente do Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis. E, conjuntamente, por opção, as juntas poderão criar uma assessoria técnica, conforme art. 9º §1º da referida lei. Art. 43. Os pedidos de arquivamento constantes do art. 41 desta Lei serão decididos

Teoria do mínimo ético: por essa teoria o Direito deveria conter o menor número possível de regras morais, somente aquelas que forem indispensáveis ao equilíbrio das relações. Pode-se dizer que essa teoria se opõe ao pensamento do máximo ético, que se expressa na adoção pelo Direito de uma grande parte da moral, para que as relações sociais sejam reguladas de forma mais próxima à consciência dos indivíduos. Direito e regras de trato social As regras de trato social não se relacionam…

DIREITO INTERNACIONAL 1) Conceitue segundo a doutrina a disciplina Direito Internacional Público. Direito Internacional Público são um conjunto de princípios, normas ou regras que rege as relações entre os sujeitos (entes) de Direito Internacional Público. É um conjunto de normas e princípios jurídicos, acordados entre os Estados, para regular as relações entre si e com terceiros, as organizações internacionais por eles criadas, visando à coordenar os comportamentos e facilitar…

I – História Desde os tempos remotos o homem viu-se lutando pela sobrevivência, com o crescimento da população e conseqüente degradação surge as degradações, por esse motivo surge as legislações que primam pela preservação ambiental. Direito ambiental no Brasil Colonial: Governo português com fins econômicos aplicou no Brasil colônia as legislações portuguesas com o fim de inibir a degradação dos bens naturais fonte de riquezas; Ordenações afonsinas: proíbe a derrubada de arvores…