Conceituar Tratado Internacional

tortura. A consumação do crime de tortura se dá tão somente com a simples ocorrência do resultado dor física ou mental; basta que a vítima sofra, portanto não é necessário que o agente tenha conseguido seu objetivo 1.3. A tortura na esfera internacional- criminalização. A tortura é proibida pela convenção das Nações Unidas, adotada pela Assembléia Geral em 10 de dezembro de 1984, vigorando desde 26 de junho de 1987, e pela terceira Convenção de Genebra. Ela constitui uma grave…

5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Mantendo ainda entendimentos anteriores, a Suprema Corte mantinha a ideia de que o tratado tem o mesmo status de lei ordinária geral (RREE ns. 200.385-RS e 344.458-RS e HC 72.131). Daí a constitucionalidade do Decreto-lei nº 911/69 que encontra…

cunho criminal na sociedade. Temos atrás, as normas de direito processual eram acessórias do direito penal, ou seja, pertenciam ao direito penal. O primeiro Código de Processo Penal entrou em vigor em 1811 e foi promulgado por Napoleão. Podemos conceituar o direito processual penal sobre os aspectos científico, objetivo e o subjetivo. Cientifico pelo conhecimento sistemático e metódico das normas, objetivo por ser normas que regulamentam o processo penal e subjetivo pela possibilidade…

dos membros da casa) -> Promulgação ou veto pelo Presidente da República -> Publicação. 3.1 LEI ORDINARIA A lei ordinária é o ato legislativo típico emanado do Poder Legislativo, não necessitando de “quórum” especial para ser votada. Podemos conceituar Lei Ordinária como ato normativo primário e contem, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente pela generalidade e abstração, estas contem não raramente, normas singulares. A lei ordinária é…

O Direito do Trabalho. Conceito. A tarefa de conceituar um ramo do direito pode ser muito extensa. Maurício Godinho Delgado inicia o seu Curso com o seguinte parágrafo: "O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados".(1)…

HISTÓRIA E ATUALIDADE DO DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL Elson Noeli Silveira Costa Junior Carolina Suptitz RESUMO O presente artigo tem por objetivo apresentar o inicio e a evolução do Direito Comercial a partir da implementação da legislação pertinente a ele aplicada. Inicialmente, busca-se a origem das relações comerciais, e onde gradativamente e por necessidade o Direito Comercial, passou a fazer parte das transações comerciais entre sociedades, busca-se apresentar ainda,…

os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito” Pode-se então conceituar pessoa jurídica como sendo " a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações."Em síntese, pessoa jurídica consiste num…

20 Questões de Relações Jurídicas Internacionais – AV2 1. Seja ela de capital nacional ou estrangeiro, na qualificação legal dada pelo inciso V, do Art. 2º, da Lei n° 9.432/97. Estamos falando da Empresa Brasileira Nacional (EBN), em relação aos seus critérios para exercer função em nosso país. No seu tocante a definição de EBN como pode conceitua-lo. “Pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviario, autorizada a operar

entretanto, essa é uma visão reducionista do fenômeno, tendo em vista a importância que o crédito público assume nos casos em que o ente público figura como emprestador, provocando, efeitos profundos na economia e na sociedade. Sendo assim, podemos conceituar crédito público como sendo a operação de crédito em que o Estado toma emprestado ou empresta recursos, isto é, ocorre uma transferência de liquidez. 3 CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO A doutrina elaborou uma divisão dos tipos de…

visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens como para os meios de sua utilização econômica. Surgiram teorias que procuraram conceituar a posse, ou melhor, caracterizar sua natureza jurídica. Para qualquer dessas teorias, entende-se que para a caracterização de posse é necessário estar presentes dois elementos essenciais: uma coisa (corpus) e uma vontade (animus).…