Conceituar Tratado Internacional

empresariado brasileiro sobre as possíveis alterações que o Conselho Federal de Contabilidade deseja realizar para que todas as companhias adotem o padrão International Financial Reporting Standard (IFRS), ou seja, todas as empresas seguirão normas internacionais. Para pequenas e médias empresas, isso significa alterações significativas em seus lucros e patrimônios líquidos. ETAPA 2 1- O objetivo científico da Contabilidade manifesta-se na…

3 RESUMO O tema deste estudo é em função da crescente conscientização da sociedade da importância da preservação do meio ambiente, das pressões exercidas por organizações governamentais e não governamentais e das exigências do mercado internacional, fazem com que as organizações se preocupem de maneira mais efetiva com as questões ambientais. Estes fatores contribuem para o surgimento de legislações, normatizações e certificações nas empresas. Em resposta a esse problema de pesquisa, os

penal no tempo. Feitas estas considerações, o que se propõe no trabalho a análise da jurisdição e competência em matéria processual penal que o Brasil exerce sobre o espaço e o tempo. Essas normas, que para alguns é componente do Direito Penal Internacional, são, na realidade, de Direito Penal interno, já que não fundam preceitos/sanções propostas a outros Estados. Ao longo do artigo, explanaremos sobre os princípios norteadores do referido tema, definindo alguns conceitos pertinentes…

Magna em normas cuja eficácia e aplicação estarão delimitados para que possam atingir o equilíbrio desejado pelo Estado (SILVA, 2001, p 114). NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA Segundo José Afonso da Silva, é difícil encontrar um termo apropriado para conceituar as normas de eficácia limitada. No entanto, apesar da imprecisão terminológica, mais importante que o uso de uma palavra determinada, deve ser a explicitação do sentido que ela expressa (SILVA, 2006, p. 118). Assim o autor escolheu a…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO EXERCÍCIO 1) Diferencie Sociedade Internacional de Comunidade Internacional. Opine sobre o assunto. A sociedade internacional pode ser compreendida como um “grupo de comunidades políticas independentes” que, longe de formarem um sistema de comportamento único, buscam por meio do “diálogo e do consenso de regras e instituições”, organizar “suas relações, tendo

morais. Tampouco devem ser agricultores os aspirantes à cidadania. Isso porque o ócio é indispensável ao desenvolvimento das qualidades morais e à prática das atividades políticas. DO CONCEITO DE DEMOCRACIA Percebe-se uma desarmonia no conceituar a democracia, Rousseau, por exemplo, em sua obra Contrato Social, afirma a impossibilidade dos homens para servir às conveniências da democracia, uma vez que há um grau de perfeição ligada a essa forma de governo que é inatingível…

circulares e demais atos decorrentes do poder normativo estatal. Outras fontes, secundando a lei, inspiram o direito administrativo, a saber: a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais do direito e os costumes. É por certo muito difícil conceituar as fontes do Direito. Sendo fonte o lugar de onde provém alguma coisa, a expressão “fonte do direito” não pode ser entendida senão como o lugar de onde são oriundos os preceitos jurídicos. As fontes podem ser classificadas em…

Direito Internacional Público e Privado – Quadro 01 INTRODUÇÃO Caros acadêmicos, neste semestre, nosso trabalho se voltará para o estudo do Direito Internacional. Entretanto, devemos compreender que o Direito Internacional, como parte da Ciência do Direito, se subdivide em dois ramos, quais sejam: Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Sendo assim, por motivos meramente didáticos, iniciaremos nosso curso a partir do estudo do Direito Internacional…

exaustiva do caos que ensejam lei complementar, por meio de nova análise valorativa da matéria a ser regulamentada. Uma solução para o legislador ordinário utilizar-se do recurso de emenda constitucional, se entendesse que determinado tema deveria ser tratado por lei complementar, e não se encontrasse previsto na Carta Magna. Somente depois da Constituição Federal ser emendada e a norma constitucional exigir que a matéria seja tratada por lei complementar, o legislador ordinário poderia…

ETAPA 1 PASSO 1 Conceito de Direito Comercial Prestadas as informações acima, podemos conceituar Direito Comercial como “o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem”, de acordo com as lições do jurista João Eunápio Borges. Fábio Ulhôa Coelho, por sua vez, em sua obra “Curso de Direito Comercial”, apresenta conceito…