Conceitos Do Sistema Tributario Brasileiro

Capítulo I - Direito Tributário Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. O direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando- o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação. É inadmissível, portanto, misturar conceitos desses dois…

CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito de conclusão do Mestrado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário Orientador: Roberto Quiroga Mosquera USP São Paulo 2011 BANCA EXAMINADORA _________________________________ _________________________________ _________________________________ DEDICATÓRIA A Aglaé e Geraldo, genitores

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciências contábeis ALISSON ANDREY GONÇALVES ÁREAS DE ATUAÇÃO 7° SEMESTRE Porto Velho - RO 2014 ALISSON ANDREY GONÇALVES ÁREAS DE ATUAÇÃO 7° SEMESTRE Trabalho interdisciplinar da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Equipe de professores do 7º Semestre Porto Velho-RO 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO ........................................................

setor na América Latina. A Ótica Diniz é uma rede de franquias que está há vinte anos no mercado. É o grupo que mais cresce no segmento de óticas no Brasil. Atualmente, possui mais de 480 lojas espalhadas em mais de 140 cidades dos 27 estados brasileiros. A expectativa é que nos próximos cinco anos sejam inaugurados mais 400 lojas, alcançando a marca de mais de 550 lojas. A loja conta com uma equipe de 9 funcionários, sendo 3 atendentes, duas caixas, um segurança, uma gerente, um…

APLICADA CEREJEIRAS-RO 2015 SILMARA OLIVEIRA DE LAIA SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO...............................................................................................................4 2 CONCEITO DE ORÇAMENTO.....................................................................................5 2.1ORÇAMENTO GERAL.............................................................................................5 2.2 ORÇAMENTO…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 |

FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Sete Lagoas Setembro / 2013 SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Tributário I. Área de Concentração: Direito Tributário Professora…

significará o endosso do Professor Orientador, da Banca Examinadora e do Centro Universitário Nove de Julho à ideologia que a fundamenta ou que nela é exposta. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de curso aqui exposto irá demonstrar o conceito de Evasão e Elisão Fiscal, suas principais divergências após a edição da Lei nº 8.137/90, que traz em seu ordenamento a definição de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras…

preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? TO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Receita Pública. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender a evolução histórica da receita pública; - saber conceituar e classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro; - ter uma visão geral da Lei de Responsabilidade…

1. Considerações iniciais. Pretende este sucinto escrito, tecer comentários à respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Como premissa afirmamos desde já que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte de antijuridicidade. Destarte, o conjunto total compõe-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Uma parte não é maior, nem menor que a…