Conceito Revisão Criminal

A causa de extinção da punibilidade “morte do agente” Sumário: 1- Previsão legal, conceito e momento de ocorrência; 2- Efeitos; 3- Alcance; 4- Prova da morte: a certidão de óbito. Morte simulada e a certidão de óbito falsa; 5- Morte do condenado e revisão criminal; 6- Morte presumida. Morte da vítima; 7- Bibliografia citada. 1- PREVISÃO LEGAL, CONCEITO E MOMENTO DE OCORRÊNCIA. O art. 107, inciso I, do Código Penal elenca a “morte do agente” como causa de extinção da…

| |ETAPA | |Aula tema: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCEITO. PRINCÍPIOS. ESPÉCIES. FASES. NATUREZA JURÍDICA. ESTUDO DA LEI 9784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL) e da LEI| |8112/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ARTS. 116 A 182)

direito à intimidade 3. Delimitação do tema Este trabalho visa analisar o instituto da interceptação telefônica com vistas a tutela do direito à intimidade, em especial, em que medida um influência o outro. 4. Problema A investigação criminal na atualidade conta com vários mecanismos que auxiliam na resolução de crimes, entre eles, encontra-se a interceptação das comunicações telefônicas, já que esta invade, com a devida autorização judicial, a intimidade do suspeito de ter…

posteriormente, do processo incidente. Regula, na realidade, apenas uma espécie de questão incidente, prevista nos arts. 92 a 94 do Código de Processo Penal– as denominadas questões prejudiciais. Questões prejudiciais- arts. 92, 93 e 94, CPP Conceito: Questões prejudiciais são todas as questões de fato e de direito que, por necessidade lógica, devem ser analisadas antes da questão principal e podem, em tese, ser objeto de processo autônomo. Etimologicamente “prejudicial” significa…

Livros: Nestor Távora, Norberto Avena, Paulo Rangel, Fernando Capesa (objetivo). Inquérito Policial 1) Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Serve para que haja uma colheita de elementos a serem entregues para que o titular da ação penal possa ingressar em…

Morosidade no deslinde de infração de menor potencial ofensivo tramitante no juizado especial criminal do fórum de Ubajara/CE compreendido entre 1º janeiro de 2012 a 31 dezembro de 2012 Ubajara/CE 2013 AVM Faculdade Integrada Português Jurídico José Wagner Lima Fernandes Morosidade no deslinde de infração de menor potencial ofensivo tramitante no juizado especial criminal do fórum de Ubajara/CE compreendido entre 1º janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 Projeto

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2- COISA JULGADA EM MATÉRIA PENAL 2.1- CONCEITO 2.2- FUNDAMENTO 2.3- CLASSIFICAÇÃO 2.4- MUTABILIDADE 2.5- COISA JULGADA E PRECLUSÃO 2.6- LIMITES OBJETIVOS 2.7- LIMITES SUBJETIVOS 2.8- COISA JULGADA E LEGISLAÇÃO 3- CONCLUSÃO 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1- INTRODUÇÃO Quando um conflito é levado ao Judiciário, fala-se que a coisa litigiosa está apresentada e que a lide ou o litígio espera por um julgamento. Contudo, há um momento em que esse conflito deve ser

do Título de Bacharel em Direito. Orientador: xxx FORTALEZA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO 4 1.2 PROBLEMA 5 2 OBJETIVOS 7 2.1 OBJETIVO GERAL 7 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 3 JUSTIFICATIVA 8 4 REVISÃO DA LITERATURA 9 5 METODOLOGIA 10 6 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 ANEXOS 13 1 INTRODUÇÃO A palavra “júri” tem origem latina, jurare, e significa “fazer juramento”, em referência ao juramento prestado pelas pessoas que formarão

Conforme nos ensina o autor Antonio Garcia - Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes, no livro CRMINOLOGIA, 8ª edição, da coleção Ciências Criminais V.5, da Editora Revista dos Tribunais: na página 63, cito, "III, O objeto da criminologia: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMA E CONTROLE SOCIAL. ... Cabe falar, desde logo, de uma ampliação do seu objeto porque a investigações criminológicas tradicionais versavam quase que exclusivamente sobre a pessoa do delinquente e sobre o delito. Em consequência, o atual

criminalização e banalização do cometimento de, desde pequenos delitos, até latrocínios. Problematização A pena existe desde que vivemos em um mundo civilizado e desde que passaram a existir primeiras ações delituosas. Com a atual política criminal tem se em voga as politicas de encarceramento e punição, sem se preocupar com a qualidade psicológica do indivíduo que comete crimes e a origem dessa determinação. Eis que urge uma necessidade quase que imediata de problematizar e…