protesto cambial

Protesto Cambial Conceito No Brasil, relaciona-se o seu início com o Alvará de 1789, de Portugal, até a promulgação do Código Comercial de 1850 que regulava os títulos de crédito e créditos mercantis nos seus arts. 354 a 427. Legalmente, o protesto extrajudicial “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (art 1º da Lei 9.492/97). O protesto é o instrumento criado por lei para comprovar a inadimplência (não pagamento) e o descumprimento de obrigação (não cumprir acordo de pagar determinado valor em pecúnia), expressa em documento escrito com força de título de crédito ou documento de dívida. Fábio Ulhôa Coelho discorda da definição legal, por haver a espécie de protesto por falta de aceite em letra de câmbio que não se enquadraria naquele conceito legal. Segundo ele, o sacado desse título (ao contrário do que se verifica em relação à duplicata) não está obrigado a acolher a ordem de pagamento que lhe é dirigida. Ao recusar o aceite, ele não descumpre obrigação nenhuma e, ainda assim, caberá o protesto por falta de aceite, como categoria indispensável ao vencimento antecipado da letra. Na prática, é o meio, legalmente previsto, para se intimar uma pessoa a pagar uma quantia, determinada em título, ou a aceitar uma obrigação contida em letra de câmbio ou duplicata, extrajudicialmente, com a segurança e a eficiência de um serviço público, prestado por ente…

A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS  Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997. (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências). INTRODUÇÃO  O art. 584 do CPC trata dos Títulos Executivos Judiciais, dentre eles a Sentença Condenatória proferida no Juízo Cível. Judicial  Legalidade e Legitimidade do PROTESTO, pelo Tabelião de Protesto de Títulos, de todos os Títulos Judiciais…

acordo com o texto abaixo: 1.Defina protesto 2.O protesto é requisito para acionar o devedor e o avalista? 3.quando o protesto é obrigatório? 4.De quem é a competência para realizar o protesto? 5.O tabelião pode recusar-se a efetivar o protesto? 6.Qual o procedimento para se ultimar o protesto? Descreva passo a passo 7.Quais os motivos que podem dar ensejo ao protesto? 8.Defina sustação de protesto. Qual o procedimento a ser adotado? Títulos de crédito e as regras do protesto…

08/05/2013 – Direito Empresarial II – Mariana 05 PROTESTO – é disciplinado pela Lei 9492/97. Conceito = é um ato solene que serve como meio de prova. (Pontes de Miranda) Espécies: * extrajudicial ; * e judicial Art. 867do CPC. A Lei 9492/97 - também vai ser aplicada aos títulos de crédito. Mas, em alguns títulos de crédito, primeiro vai ser aplicado a Lei Uniforme e no que couber vai ser aplicado essa lei aqui. Por exemplo, na Letra de Câmbio nós vamos ver a Lei Uniforme no que se…

Títulos de Crédito Temas Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Origem, Letra de Câmbio e Nota Promissória. ÍNDICE |Introdução |03 | |1. Teoria Geral dos Títulos de Crédito |04 | |1.1. Títulos de Crédito: Conceito e…

1ºB: Títulos de Créditos (Letra de Câmbio e Nota Promissória) 2ºB: Duplicata, Cheque, Títulos Impróprios. 3ºB: Lei das Falências, Recuperação Judicial. 4ºB: Falência e Crimes Falimentares. TITULOS DE CRÉDITOS Direito Cartular Direito que está contido na declaração cartular e que pode ser exigido pelo portador do título de crédito. Introdução - aumento atividades mercantis - novas formalizações/convenções de pagamento (surge letra de câmbio) Histórico - Direito Romano:…

Administração de Empresa do Setor de Direito do Trabalho. FACOS – Faculdade Cenecista de Osório. Osório, 31 março de 2014. 1 INTRODUÇÃO Títulos de Créditos são existem documentos produzidos por Credor e Devedor necessários para o exercício do Direito nele escrito. Este Direito é Literal pois advém da escrita ou compromisso escrito, sendo autônomo. Existem diversos títulos de crédito no Direito brasileiro. De todos os…

Títulos de Crédito 1. Definição É o documento necessário para o exercício di direito, literal e autônomo, nele mencionado. Este conceito é praticamente repetido pelo art. 887 do CC. Conceito que sintetiza bem os elementos principais da matéria cambial: o título de crédito é um documento, ou seja, deverá ele estar escrito, gravado em um meio material, normalmente papel, não se admitindo a existência de título de crédito que não esteja escrito, documentado em meio físico, constituindo…

ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DO PROTESTO, com pedido liminar de Antecipação da Tutela, contra WAL FACTORING LTDA., estabelecida na Cidade de Belo Horizonte/MG, à Rua João de Deus Matos, nº 65, Bairro Nova Cachoeirinha, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.762.390/0001-37; CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA., com endereço nesta Capital, à Rua Carijós, nº 856, 5º andar, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 41.575.127/0001-16, e CHINA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com endereço nesta Capital,…

8. PROTESTO É muito importante para o direito cambiário que o cumprimento de certas obrigações seja formalizado de modo inequívoco, assegurando-se uma prova da realização de determinados atos, com a celeridade que exige o direito comercial. Para dar solução a este problema é que surge o PROTESTO. O protesto é o ato solene destinado principalmente a comprovar a falta ou recusa do aceite ou pagamento de determinado título. Esse ato é de natureza cambial que não consta do próprio título. …