Conceito E Requisitos De Microempresa

municipais, inclusive contribuição previdenciária que propicia ao microempreendedor benefícios da previdência social, excetuando aposentadoria por tempo de serviço. 2. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Além da existência da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a regularização da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), é necessário observar que tanto a ME como a EPP possuem tratamentos previstos na Constuição Federal de 1988. Como…

OBJETIVO DA ME E EPP Nos termos do art .Art. 179da CF A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O tratamento excepcional , simplificado e favorecido , aplicável as ME’s e…

857/2015 ORIENTAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NA NR-12 SUMÁRIO COMENTÁRIOS SOBRE ALTERAÇÕES NA NR-12 PROMOVIDAS PELA PORTARIA MTE Nº 857 DE 25/06/2015 3 PRINCIPAIS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA PORTARIA Nº 857/2015 4 DIMINUNIÇÃO DA BUROCRACIA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 4 SUBSTITUIÇÃO DO PRINCÍPIO DA FALHA SEGURA POR ESTADO DA TÉCNICA 4 REGRAS MAIS FLEXÍVEIS ABRANGENDO OS SISTEMAS DE ACIONAMENTO EM EXTRABAIXA TENSÃO 4 OUTROS ASPECTOS RELEVANTES DA PORTARIA Nº…

SUSTENTABILIDADE E ¬¬EMPRENDEDORISMO: um desafio para gestão coorporativa das pequenas e microempresas brasileiras. ¹ Resumo: Atualmente conceitos como sustentabilidade e gestão ambiental estão cada vez mais presentes no cenário corporativo e são fundamentais para construção de uma cultura organizacional em que a responsabilidade social demonstra um fator de diferenciação no mundo globalizado e competitivo. Diante deste cenário, novas empresas e organizações com anos de mercado têm…

classificação, e elas se adaptam a sua realidade. Por fim, a finalidade é trazer clareza e limitações à que desrespeito ao entrosamento entre os administradores, sócios e a empresa. 2.0- Conceito de Empresa Uma empresa é uma unidade econômico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objetivo de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços. Nesse sentido,…

Curso apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: André Sousa LUZIANIA-GO 2012 PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. APROVAÇÃO:…

A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MARTA ALVES MACHADO Discente do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Três Lagoas - AEMS ADRIANA REGINA SILVA Discente do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Três Lagoas - AEMS ESLIANE CARECHO BORGES DA SILVA Docente Esp. do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Três Lagoas - AEMS MARCELO HENRIQUE DE ABREU PERUZZI Docente Esp. do Curso de…

Professor: MAURICIO DA SILVA Aluno: 0716467-6-MAURÍCIO VIEIRA GONCALVES 1016332-7-APARECIDA DUTRA Turma: FCC.BL03.SL06.N MARÇO/2013 SIMPLES NACIONAL Conceito, O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados,…

sexo masculino, para salário correspondente a 70% do salário beneficio. Para 100% do salário beneficio o sexo feminino deverá completar 30 anos de contribuição e o masculino 35 anos de contribuição. Portanto o Geraldo e Luiza preenchem todos os requisitos para tanto para aposentadoria por idade quanto para a aposentadoria por tempo de contribuição. Geraldo completou 65 anos e Luiza 60 anos em 2013 e ambos possuem 36 anos de contribuição já que há contribuição desde 1977. Porém devido…

Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de regulamentação em algumas normas jurídicas, quando se trata de débitos tributários que é requisito essencial na Recuperação Judicial para sua preservação e manutenção com o intuito de exercerem sua função social. Palavras-Chave: recuperação judicial, microempresa, plano especial. INTRODUÇÃO As empresas estão inseridas em ambientes econômicos e sociais sob ameaças de novos entrantes que podem…