Conceito E Requisitos De Microempresa

INTRODUÇÃO O presente artigo tratará sobre a origem, importância e eficácia na atualidade do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preconizado na Lei 11.101/05. O objetivo do presente estudo é verificar se o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente aplicável e útil em nosso ordenamento jurídico empresarial atual e a sociedade brasileira, bem como servirá para que se observe claramente a necessidade ou não da criação ou…

Democrático de Direito vem, ao longo da evolução legislativa, criando normas de natureza beneficiadora de tais empresas. Tais normas tratam-se de Políticas Públicas de real cunho de ações afirmativas, pois visam dar tratamento diferenciado as microempresas, empresas de pequeno porte e agora ao microempreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamento jurídico, com o fito de que as pequenas consigam,…

Laboratório apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Adventistas de Minas Gerais, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientador Prof. Sandra Cândida Claudino Pereira LAVRAS MINAS GERAIS - BRASIL 2014 RESUMO Sumário Introdução 6 CAPÍTULO I – O CONCEITO DO SIMPLES NACIONAL 7 Legislação e Objetivos do Simples Nacional 7 CAPÍTULO II –…

DIREITO COMERCIAL AULA 2 ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FUNDO DE COMÉRCIO) Conceito  O complexo de bens reunidos pelo comerciante para o desenvolvimento de sua atividade comercial é o estabelecimento comercial, que é sinônimo de fundo de comércio ou azienda. Convém ressaltar que o estabelecimento comercial não se confunde com o somatório de bens que o compõem. Características  o imóvel não faz parte do estabelecimento; O Estabelecimento Comercial constitui uma universalidade

tributos e contribuições, que uma empresa tem obrigação de pagar durante o exercício de suas atividades. Além de esclarecer alguns conceitos básicos sobre o simples nacional , fala sobre quais os requisitos e as condições para que as micro ou pequenas empresas possam optar por esse tipo de regime . SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SIMPLES NACIONAL 3. CONCEITOS BÁSICOS 4. QUEM PODE OPTAR 5. RESUMO DAS ALÍQUOTAS DO SIMPLES NACIONAL 6. CONCLUSÕES 2 – SIMPLES NACIONAL Definição

AMOR COSTA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ARACAJU-SE 2011 BIANCA VIEIRA MELLO CARLA CECÍLIA VIEIRA DE MELO CRISTIANE VITÓRIO DE SOUZA LAYLA KAMILA SANTOS RAFAELA MANCINI TRÈS TAÍSA DO AMOR COSTA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial, ministrada pela professora Karina Albuquerque, do Curso de Direito, da Universidade Tiradentes, no período 2011.1, como requisito…

uso exclusivo em todo território nacional de determinado sinal distintivo em relação a produtos e serviços e sua propriedade é adquirida pelo registro validamente expedido. Para que a marca possa ser registrada no INPI deve atender aos seguintes requisitos: • Novidade relativa: a expressão linguística ou o signo utilizado não precisam, necessariamente, ser criado pelo empresário, o que deve ser nova é a utilização daquele signo na identificação daqueles produtos ou serviços…

xxxxxx MATEMÁTICA APLICADA Atividade Avaliativa: Atividade Prática Supervisionada - ATPS apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Recursos Humanos da Universidade Anhanguera UNIDERP, como requisito para a avaliação da disciplina de Matemática Aplicada, para a obtenção e atribuição de nota. Profa. Ms. Ivonete Melo de Carvalho Tutor Presencial: Prof. Ademar Luiz Nascimento Brasília - DF Setembro/2012 SUMÁRIO…

administrá-lo e a viabilidade de todo esse contexto. Dado a situação, o objetivo do trabalho consiste em criar o perfil de uma microempresa, abrangendo ações de planejamento, avaliação e gerenciamento de pessoas e processos referentes á negociação em situações novas e comuns do cotidiano e tendo a identificação de cálculos diferenciados e conceitos matemáticos dentro desta microempresa. Iniciar uma atividade empresarial exige do investidor total domínio da atividade que deseja adquirir.…

parcelamento de débitos tributários Sanção da Lei Complementar nº 128 Vigência do Empr. Indiv. Linha do tempo 10 10 /0 7 /0 7 12 /0 8 07 /0 9 CONCEITO Empresas em geral Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Optantes pelo Simples Empreendedor Individual Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual CONCEITO Receita Bruta de até Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano R$ 36 mil/ano Até 1 empregado Até 1 empregado Empresário…