Conceito E Natureza Jurídica Do Homicídio Doloso

objecto que o agente não visualizou, mas que efectivamente atingiu. Aplicando esta solução modelar à nossa hipótese, teríamos então um concurso efectivo de: - Tentativa de ofensas corporais em relação a Bento – art. 143º CP; - Homicídio negligente em relação a Carlos – art. 137º CP. Relativamente à tentativa, temos que provar que os elementos do facto tentado estão presentes. Em primeiro lugar, a tipicidade do facto tentado vem prevista no art. 22º CP. Ai se diz que…

DOAÇÃO 1. Conceito O artigo 538 do Código Civil define a doação como o contrato em que uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para terceiro, que os aceita. 2. Características  Contratualidade: o nosso Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, exigindo para sua formação a intervenção do doador e do donatário. Dessa maneira, temos a distinção do testamento que é uma liberalidade causa mortis, ato unilateral. …

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

dezoito anos e mentalmente sãos. 2) Pessoas Jurídicas em atos lesivos ao meio ambiente. (as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente) Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Lei. 9.605/98: Art. 2º - Quem, de…

Curso aprovado com conceito ____ como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo sido julgado adequado para o cumprimento do requisito legal previsto no artigo 9o da Portaria no. 1.886/94 do Ministério da Educação e Cultura – MEC, regulamentada na Universidade Regional de Blumenau – FURB, através do Parecer no. 397/99 – CEPE, pela Banca Examinadora formada pelos professores: Orientador: Prof. André Karpinski Sell Centro de Ciências Jurídicas Prof. Centro

Universidade Paulista - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas CRIMES PASSIONAIS: QUALIFICADO OU PRIVILEGIADO. Nome: Jocelita Aparecida Rosa RA: T 737 HG 9 Turma: DR 168 São Paulo 2015 CRIMES PASSIONAIS: QUALIFICADO OU PRIVILEGIADO. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Paulista - UNIP, sob orientação da Prof. Dra. Cibele Mara Dugaich. São Paulo 2015 RESUMO O presente estudo busca demonstrar os motivos pelos…

preciso que haja dolo ou culpa, sem o que não há crime. O art. 18 do Código Penal, em seus incisos I e II, demonstra claramente esta tendência quando prevê a existência, sob os aspectos subjetivo e normativo, de apenas duas modalidades de crime: o doloso e o culposo, desconhecendo delitos que não contenham dolo ou culpa. Do mesmo teor é o artigo 20 do estatuto penal, ao determinar que o erro sobre os elementos do tipo legal exclui sempre o dolo e, quando inevitável, também a culpa. Em…

passou a viver em grupos. Isto facilitava a defesa e a busca por alimentos. Porém, criou-se a necessidade de que os membros componentes desta sociedade, que se formava, tivessem respeito mútuo. Surge, então, na acepção mais primitiva os primeiros conceitos jurídicos, ou seja, aí nasceu o direito. O direito nasceu com o próprio homem. Os grupos primitivos eram envoltos em um ambiente mágico e religioso. A peste, a seca e todos os fenômenos naturais maléficos eram tidos como resultados…

A Constituição brasileira traz em seu artigo 5º, inciso X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”. A honra é um conceito que se constrói por toda uma vida, mas que pode ser destruída em questões de segundos, seja por uma acusação leviana ou por um comportamento imprudente. Por este motivo, o homem não só possui o direito a integridade física e psíquica,…

Ilicitude e Culpabilidade Tipo/ tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; concurso de pessoas; escusas absolutórias. Tipo – espécies Fato típico O Direito penal brasileiro adota o conceito de Nelson Hungria para o crime qual seja: “Crime é o fato típico antijurídico e culpável”. Começaremos tratando de seu primeiro elemento, a tipicidade. Tipo penal: segundo Hans Welzel, tipo é a descrição concreta da conduta proibida, ou seja, do conteúdo ou da matéria da norma. A…