Conceito E Natureza Jurídica Do Homicídio Doloso

promover e orientar a luta contra a criminalidade.  Objectivo: prevenção do crime (mediante o respeito de valores e princípios) e a confiança da comunidade social na ordem jurídico-penal.  Coordenadas: eficácia quanto aos fins e legitimidade (ético-jurídica) quanto aos meios.  Princípios: (1) da legalidade contra a arbitrariedade judicial e administrativa; (2) da culpa com a recusa da responsabilidade penal objectiva; (3) da humanidade na definição legal das penas e da sua…

inúmeras as conseqüências jurídicas que derivam da interpretação adotada, seja dolo eventual ou culpa consciente, com reflexos, tipo penal, entre outros. O foco na linha fronteiriça entre dolo eventual e culpa consciente, que permeia os crimes cometidos no “racha”, é parte da pesquisa que fundamenta este tem. Analisa-se neste estudo o posicionamento doutrinário e jurisprudencial em tais ocorrências onde ocorram lesão corporal e/ou morte, conseqüentemente suas implicações jurídicas. …

ENERGIAS DE ORDENS QUÍMICAS 1. CONCEITOS BÁSICOS: A) TOXICOLOGIA: É a ciência que tem por objetivo o estudo do efeito nocivo produzido pela intenção entre o agente químico e o organismo. B) AGENTE TÓXICO: É a substância química capaz de produzir um efeito nocivo através de sua interação com o organismo. C) VENENO (Legal): É toda substância que ingerida no organismo ou plicado ao seu exterior, sendo absorvida, determina a morte, ponha em perigo de vida ou altere profundamente a…

corporal seguida de morte, impõe-se também a previsibilidade do resultado. Na hipótese de haver intenção de contágio e animus necandi (dolo de matar), convém ponderar a hipótese de homicídio doloso. Caso o dolo fique limitado apenas à exposição ao contágio, eventual transmissão poderá ensejar lesão corporal culposa ou homicídio culposo. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE O art. 131 do Código Penal, no tipo pena não exige a pratica de relações sexuais ou atos libidinosos como meios…

surge a figura do excesso na legítima defesa, e o indivíduo não será condenado pelas agressões que cometeu ao obstar a ação agressiva atual e injusta, mas sim por aquelas que ocorreu após a cessação de perigo. O excesso da legítima defesa pode ser doloso, culposo, ou ainda, segundo alguns doutrinadores, exculpante. Desta forma, verifica-se que o instituto mencionado passa por um processo de atualização de acordo com o passar do tempo, e os fatores sociais ocorridos não os torna em…

Conceito de Direito Penal A reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. - O Direito Penal é o ramo do direito público que tem por objetivo o estudo das infrações penais e das respectivas penas. - Como o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação…

subjetiva: não há crime sem dolo ou culpa. Exceções: rixa e a teoria do acto libera in causa. 10. Princípio da responsabilidade pessoal: no DP, em regra, somente a pessoa humana poderá ser objeto de responsabilidade penal. Pessoa jurídica: o CP adota a teoria da realidade, assim, a PJ é penalmente responsável. Desta maneira, deve haver adequação da penas. É prevista nos crimes contra a ordem econômica, contra o sistema financeiro e nos crimes ambientais (art. 225,…

e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos jurídicos aos fatos que se tornaram habituais na sociedade em que vivemos. Sendo portanto um instituo de índole sócio-jurídica, merece detalhado estudo, seja ele no campo probatório, jurídico e de legislação comparada, isto se faz presente para que, no caso em questão, não opere o caráter da impunidade. Sua configuração somente será encontrada quando haja…

B e ele morre – “imediatamente” é possível adequar o caso concreto ao art.121 do CP. (homicídio consumado) . Subordinação mediata – Ex: A dá um tiro em B MAS ELE NÃO MORRE – não é possível “imediatamente” adequar o caso concreto ao art.121 do CP, utiliza-se, então, uma Norma Penal por Extensão, neste caso, art.14,II do CP (tentativa), ficando, então, art.121 c/c art.14, II, ambos do CP(tentativa de homicídio) 2ª Classificação da lei penal a - Completa - preceito primário completo b

penal de 1940 5) dos crimes em espécie 6) dos crimes contra pessoa 7) dos crimes contra a vida - Homicídio: - assassinato: situações mais graves - Nomenclatura: em outros países - homicídio: situações mais comuns - Conceito: “Homicídio é a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem”. (Cezar R. Bitencourt). - Bem…