Conceito E Finalidade De Clausula Geral

Introdução: A tutela do consumidor tem força constitucional muito grande, considerando que o art. 5º, XXXII eleva o direito do consumidor à um direito fundamental e cláusula pétrea. Também o art. 170, V da Constituição preceitua que a ordem econômica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor. A competência para legislar em direito do consumidor é do tipo CONCORRENTE entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, CR). Por exemplo, no Estado do Paraná há leis sobre compras coletivos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo, no qual a Administração Pública pode impor determinadas condutas, por bem de tal interesse e ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado. MAZZA - Contrato…

contratual, sempre voltado para o esclarecimento das declarações emitidas num negócio jurídico. Todavia, este propósito reclama um saber mais amplo, que passa, necessariamente, pelas linhas mestras da hermenêutica jurídica e da interpretação em geral. Nestas condições, mister se faz refletir sobre os critérios básicos que norteiam estes enunciados; sem os quais torna-se inócuo qualquer anseio de demonstrar como funciona a arte de interpretar um contrato. De início,…

(FICTÍCIO) 9 CLÁUSULA PRIMEIRA - da denominação, sede e filiais. 9 CLÁUSULA SEGUNDA - do uso da denominação social 9 CLÁUSULA TERCEIRA - do objeto social 9 CLÁUSULA QUARTA - do prazo 9 CLÁUSULA QUINTA - do capital social 10 CLÁUSULA SEXTA - da responsabilidade dos sócios 10 CLÁUSULA SÉTIMA - da cessão de cotas 10 CLÁUSULA OITAVA - das deliberações 10 CLÁUSULA NONA - da administração social 10 CLÁUSULA DEZ – dos administradores 11 CLÁUSULA ONZE – da caução dos administradores…

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – XIII DEPÓSITO, WARRANT E CONHECIMENTO DE 1. Conceito e generalidades: - Devemos entender por conhecimento a prova escrita produzida especificamente para afirmar que foi entregue mercadoria. Dá-se a este instrumento a qualidade de título representativo do direito de bens nele especificados, permitindo-se que o mesmo seja negociado e com ele a propriedade sobre as mercadorias, ou seja, é dotado de cambialidade. Constitui um título de crédito,…

pertinentes ( 427 ao 435 do Código Civil). 1- Quando houver no contrato de adesão clausulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Não pois; contrato de adesão é aquele em que as cláusulas são previamente estipuladas por um dos contraentes, de modo que o outro não tem poder de debater as condições , nem introduzir modificações no esquema proposto; será ambígua a clausula que da sua interpretação gramatical for possível a extração de…

28, No.474, Setor Pedro Ludovico, em Goiânia-Go. Têm entre si, justo e contratado, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESIGN DE AMBIENTES, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: 1- OBJETODO CONTRATO: O presente contrato tem por objetivo, a execução pelo CONTRATADO, dos serviços contidos na Cláusula 02, subsequente, relacionados com a referência do presente contrato. 2- DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços a serem executados pelo CONTRATADO, consistem no desenvolvimento

papéis: ações, debêntures, partes beneficiárias e bônus de subscrição. Conceito de ação O capital das sociedades anônimas é dividido em partes denominadas ações, em princípio de valor nominal, quando todas as ações são dessa modalidade. Esse fato é uma das características desse tipo de sociedade, porém as demais espécies de sociedade podem dividir, também, o seu capital em partes de igual valor nominal. Essa divisão tem a finalidade de dar a todos os que possuírem ações de uma mesma…

Cartão de Crédito 1- Evolução e Conceito O aumento das relações de consumo da população mundial trouxe a necessidade de mudança nas operações de compra e venda, a partir dessa necessidade, surgiu o mecanismo do cartão de crédito, que dinamizou e facilitou as relações comerciais. O surgimento dos primeiros cartões - a título de fidelidade - surgiram na Europa no ano de 1914, e eram utilizados em redes de hotéis. Na década de 50, a partir da expansão do sistema, do aperfeiçoamento…

CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS Autores: Edson Luiz Correia da Rosa e Cristiane Rodrigues Cabrini de Freitas Orientador: Profª. Sônia Oliveira RESUMO: Cláusulas são dispositivos, artigos ou regras que permeiam os contratos, e visam estabelecer as normas de conduta entre as partes, produzindo os efeitos jurídicos pactuados. Dentre as diversas cláusulas de um contrato pode-se inserir a Cláusula Penal como obrigação acessória que prevê uma consequência negativa imposta áquele…