Conceito E Finalidade De Clausula Geral

estes são regidos por normas de direito privado. Apesar de os contratos administrativos serem regidos predominantemente por um regime jurídico de direito público, aplica-se a estes a teoria geral dos contratos, na qual se manifesta o núcleo de disposições de direito privado dos contratos administrativos. Conceito Segundo o parágrafo único do artigo 2º da lei 8.666/93 da Constituição da República, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração…

função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1. O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002? Princípio da Socialidade, que faz referência ao predomínio do social sobre o individual, direito de propriedade art. 1228, CC. 2. A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? Cláusulas gerais são normas com diretrizes…

que se assegure os direitos fundamentais, e com eles a justiça social e o estado democrático de direito. Também abordaremos os princípios gerais para toda a administração pública como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Finalizando nesse nosso trabalho, a fim de torna-lo mais completo ainda, falaremos sobre outros princípios gerais para o Direito Civil como os princípios da personalidade, autonomia de vontade, liberdade de estipulação negocial,…

89 Cláusulas abusivas nas relações de consumo Sandra Maria Galdino Padilha* RESUMO. O presente trabalho aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de…

na precisa definição de Azambuja (2001, p. 6) é a “organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado”. Esta organização política formada pela reunião de pessoas e que tem por finalidade a realização do bem público, por diversas vezes se vê compelido a recorrer à iniciativa privada para adquirir bens e serviços necessários à concretização do interesse público. No estado absolutista os serviços reais eram prestados…

de praticar abusividades nas cláusulas contratuais com prejuízos para o consumidor O contrato nada mais é do que um negócio jurídico bilateral, que visa criar, modificar ou extinguir direitos, caracterizando-se pela intervenção de duas ou mais pessoas, que acordam algo sobre determinada coisa, mesmo tendo interesses distintos sobre referido objeto. No entanto, em relação as cláusulas contratuais, o art. 47, do Código de Defesa do Consumidor ressalta que: “As cláusulas contratuais serão…

Administrativos Capítulo 2 – Cláusulas Exorbitantes 2.1 – Alteração e Rescisão Unilateral 2.2 – Reajustamento dos Preços e Tarifas 2.3 – Exceção do Contrato Não Cumprido 2.4 – Controle do Contrato 2.5 – Aplicação de Penalidades Contratuais Capítulo 3 – Cláusulas Obrigatórias Capítulo 4 – Equilíbrio Econômico e Financeiros dos Contratos Capítulo 5 – Extinção e Revogação dos Contratos 5.1 – Fundamentos Legais de Resolução de Um Contrato 5.2 – Fundamento Geral da Resolução…

a licitação vez que, em geral, esta é o antecedente necessário para que ocorra o contrato administrativo. 1 – Uma breve introdução sobre licitação e contrato administrativo Em Hely Lopes Meirelles (2002: 23/24): A Administração Pública , por suas entidades estatais, autárquicas e empresariais, realiza obras e serviços, faz compras e aliena bens. Mas para realizar tais atividades precisa contratar. E como, em geral, a Administração Pública contrata? Em geral, seus contratos dependem

LICITAÇÕES E CONTRATOS Conceito de Licitação. Modalidades de Licitação. Conceito de Contrato Administrativo. Peculiaridades. I – Conceito Diferentes autores pronunciam seu conceito acerca do que seja Procedimento licitatório, sendo que em aspectos gerais há uma uniformidade quanto à sua natureza procedimental de caráter administrativo: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Hely Lopes

15/11/2014 Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/12011 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento Carlos Eduardo Jar e Silva Publicado em 11/2008. Elaborado