Conceito E Finalidade De Clausula Geral

Introdução..........................................................................................3 2. Etapa 1................................................................................................4 2.1 O que é Licitação? 2.2 Quais são as finalidades da licitação? 2.3 Qual a importância de cada princípio da licitação? 3. Etapa 2................................................................................................6 3.1 Quem é obrigado a licitar? 3.2 Quais são…

1. CONCEITO As relações habituais que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público, são os chamados contratos administrativos, firmados pela Administração Pública e regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 8.666/93. A Lei menciona diversas figuras da Administração (direta e indireta) como entidades sujeitas à aplicação da Lei de

................................................................................................. 3 3.1 Conceito.............................................................................................................................. 3 4 Prestação de serviços.............................................................................................................. 4 4.1 Conceito..........................................................................................................

propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? Resposta: Princípio da socialidade, ou seja, todos os valores nele expressos encontram um balanço entre o valor do indivíduo e o valor da sociedade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? Resposta: Cláusulas gerais são normas com…

Camargo FICHAMENTO DO CAPÍTULO “SOBRE O CONCEITO DE PRINCÍPIO JURÍDICO” ALEXY, Robert. Teoria Discursiva do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2014. Por A.S.A.L Rio de janeiro, 31 de Março de 2014 O autor dá início ao texto construindo sua argumentação de forma a dialogar com Dworkin, uma vez que, segundo ele, essa perspectiva oferece a vantagem de poder discutir as várias questões não resolvidas atreladas ao conceito de princípio jurídico, além proporcionar…

Cláusula Penal Contratual O trabalho em tese busca apresentar a questão da cláusula penal, e a sua relevância diante da execução dos contratos e das obrigações advindas dos mesmos. Importa salientar ainda que no referido estudo, conta uma minuciosa análise acerca dos seus aspectos mais relevantes para um perfeito e concreto adimplemento dos negócios jurídicos efetuados pelas partes contratantes, e as opiniões fixadas pelos principais doutrinadores. É a partir destas opiniões e de…

A BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO* RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça** Sumário 1. Introdução 2. A norma do art. 40 do CDC 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda,…

| |Importante se faz destacar o fundamento da licitação. Tal fundamento está na Constituição Federal de 1988. O artigo 22, inciso | |XXVII da Constituição prevê a competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos em | |atendimento ao artigo 37 que impõe os princípios fundamentais da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade,| |moralidade, publicidade e eficiência.

- Farias, Cristiano Chaves de. Direito Civil. Editora: Juspodium - Tartule, Flávio. Manual de Direito Civil. Editora: Método. 23/07/12 - Aula 1 – Código Civil Brasileiro *Publicação do CC/02 -> 10/01/2002 Dividido em 6 Livros: 1.Parte geral 2.Direito das obrigações 3.Direito Empresarial 4.Direito das Coisas 5.Direito de família 6.Direito das suceções Princípio e suas funções: Fonte de inspiração para a criação da norma, facilitar a interpretação da norma, suprir a…

considerada. 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? Resposta: O principio da socialidade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? Resposta: Clausula Geral são as normas que nao prescrevem certa conduta, mas, simplesmnete, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem, assim, como ponto de referência interpretativo e oferecem ao…