Conceito E Finalidade De Clausula Geral

social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? R: do Princípio da Socialidade – ressalva o bom domínio do social sobre o individual, sem anulá-lo. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? R: As Cláusulas Gerais são conceitos normativos intencionalmente vagos, abertos

CONCEITO Segundo CLÓVIS BEVILÁQUA, “não se confunde esta pena convencional com as repressões impostas pelo direito criminal, as quais cabem somente ao poder público aplicar em nossos dias. A pena convencional é puramente econômica, devendo consistir no pagamento de uma soma, ou execução de outra prestação que pode ser objeto de obrigações”. Trata-se, pois, de um pacto acessório pelo qual as partes fixam, previamente, a indenização devida em caso de descumprimento culposo da…

GUSTAVO TEPEDINO NOTAS SOBRE A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA Resenha Descritiva, apresentado ao Curso da Faculdade de Direito de Ipatinga – Fadipa. Professor: José Augusto Obra Resenhada: Notas sobre a cláusula penal compensatória. Autor: Luiz Antônio Scavone Junior FADIPA IPATINGA, 2011. O presente escrito busca delinear o instituto da cláusula penal, trazendo um conceito geral, sua aplicação…

social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? R: É algo generalizado que não tem solução. 3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça: R: Sim, o direito à propriedade está garantido na norma entretanto a constituição defende a coletividade onde a mesma estava passando por uma cláusula geral. 4) Poderíamos sustentar que seria…

industrial que alargou quase que ao infinito a capacidade produtiva do ser humano. Os novos mecanismos de produção e distribuição fizeram nascer novas ferramentas jurídicas como contratos coletivos, contratos de massa, contratos de adesão, cujas clausuras gerais são pré-estabelecidas exclusivamente pelo fornecedor, sem qualquer participação do consumidor. A reestruturação da ordem jurídica nas relações de consumo passava por algo muito mais abarcante do que uma mera modernização pontual…

08/05/2013 – Direito Empresarial II – Mariana 05 PROTESTO – é disciplinado pela Lei 9492/97. Conceito = é um ato solene que serve como meio de prova. (Pontes de Miranda) Espécies: * extrajudicial ; * e judicial Art. 867do CPC. A Lei 9492/97 - também vai ser aplicada aos títulos de crédito. Mas, em alguns títulos de crédito, primeiro vai ser aplicado a Lei Uniforme e no que couber vai ser aplicado essa lei aqui. Por exemplo, na Letra de Câmbio nós vamos ver a Lei Uniforme no que se refere ao

fornecer ao aluno o campo estrutural do Código Civil Brasileiro e sua base principiológica. Deverá então, discorrer sobre a relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos que se inicie com a seguinte apresentação: O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código…

A BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO[*][**] RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR[***] 1. Introdução - 2. A norma do art. 4º do CDC - 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé - 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se à influência do…

UNIDADE I – O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. I. CONCEITO E SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. Etimologicamente, Direito Civil vem do latim cives (cidadão) e se dirige a regulamentação das relações sociais travadas entre as pessoas desde o nascimento (e mesmo antes dele) até a morte (e, inclusive, depois dela). Enfim, regulamenta as pessoas e os bens, bem como as relações pessoais e patrimoniais entre particulares (Farias e Rosenvald, 2013, p.59). Segundo Farias e Rosenvald…

reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002? R: O princípio da dignidade da pessoa humana. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? R: São normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente,…