Conceito E Finalidade De Clausula Geral

princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002? R: Do princípio da Sociabilidade que é o predomínio do direito Social sobre o direito individual. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? R: O conceito é que na verdade o Código Civil de 2002 trata…

fornecedor, que em muitos momentos toma proveito em relação à falta de informação do consumidor. Estas relações de consumo são estabelecidas por contratos, solenes ou não solenes, de compra e venda e de prestação de serviços, portanto, o conhecimento dos conceitos de consumidor e fornecedor, de suas respectivas obrigações e as definições dos diferentes tipos de objetos ou serviços, é a base para a efetiva aplicação deste código, coibindo ou até mesmo punindo praticas abusivas existentes…

lacunas a serem preenchidas. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Na técnica dos conceitos legais indeterminados e das cláusulas gerais, a lei traz normas mais abertas (sistema aberto e flexível), permitindo maiores duração da lei e justiça no caso concreto. Ex: art. 422 - CC Distinguem-se dos conceitos legais indeterminados, no que se refere à finalidade e à eficácia, pois os conceitos jurídicos indeterminados, uma vez…

forma bem objetiva, o que seriam, então, os tais conceitos jurídicos ou legais indeterminados, os determinados pela função e as cláusulas gerais, bem como o significado de princípios gerais de direito, também elemento importante do sistema adotado pelo Código Civil de 2.002. Iniciemos pelos princípios gerais de direito, que, são regras de conduta que norteiam o Juiz na interpretação da norma, do ato ou do negócio jurídico. Podem ou não estar positivados, ou seja, previstos expressamente em lei

Contratos Administrativos Conceito: Contrato é um acordo de vontades entre partes com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos. São bilaterais, expressando manifestação livre de ambas as partes, e não podendo violar disposições legais. Além disso, as partes contratantes devem ser capazes, e o objeto lícito, moral e possível. Contratos da Administração Contratos da administração A expressão contrato administrativo é reservada para designar…

AULAS Nº. 01, 02 E 03 DIREITO ADMINISTRATIVO 5º. SEMESTRE 09 E 23 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO DE 2015 1. SERVIÇO PÚBLICO. 1.1. CONCEITO: - CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS…

O que são os conceitos jurídicos indeterminados e as cláusulas gerais, e para que servem? Os conceitos legais indeterminados são palavras ou expressões indicadas na lei, de conteúdo e extensão fluídos e vagos. Um exemplo é o art. 581 do Código Civil. Nesse dispositivo a lei assevera que o comodante ex: quem empresta um imóvel pode pedir a coisa de volta caso haja “necessidade imprevista e urgente”, reconhecida pelo juiz. Repare que as palavras “necessidade”, “imprevista” e “urgente” dão margem

partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? RESPOSTA: São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução. 3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na…

natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de…

Bradesco A primeira cláusula a ser analisada é o objeto do seguro. Esta cláusula é a primeira que aparece no caderno da Bradesco Seguros e tem o seguinte texto: É um seguro com coberturas facultativas de Vida em Grupo/Transplante de Órgãos e Acidentes Pessoais, que tem por objetivo garantir, mediante o pagamento antecipado do prêmio correspondente, o recebimento de uma indenização, relativo ao Capital Segurado contratado para cada qual, de acordo com as Condições Gerais e…