Conceito De Igualdade Para José Afonso Da Silva

individuais e coletivos, e os direitos sociais, dos demais direitos também considerados fundamentais, já mencionados acima. De acordo com Moraes[3], a classificação dos direitos individuais e coletivos corresponde àqueles “diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade”. O rol do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988[4], representa essa categoria dos direitos humanos fundamentais, tais como são, também, os direitos à vida, à dignidade da…

isso se traduz numa visão da unidade do gênero humano, apesar da diversidade de nações, que se expressa nas Leis de Noé (Gênesis, 9, 6-17). Essas são um direito comum a todos, pois constituem a aliança de Deus com a humanidade. Representam um conceito próximo do jus naturae et gentium, inspirador de ensinamentos do cristianismo e posteriormente de Grócio e Selden, que são uma das fontes das Declarações de Direitos das Revoluções Americana e Francesa. Na vertente grega da…

que se dedicaram ao estudo deste tema, aventando modelos e fortes argumentos para a admissão das teorias que aceitam a vinculação dos particulares aos Direitos Fundamentais. Dentre eles, citaremos os que abordaram diretamente tal questão: SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, 2005; STEINMETZ, Wilson. Vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004;…

se, com isso, um elemento centralizador na organização colonial, coexistente com as capitanias diversificadas e seu poder autônomo. O primeiro governador nomeado, Tomé de Sousa, é abarcado pelo regimento do governador geral como atesta Jose Afonso da Silva. Esses regimentos conferiram organização a colônia que conferiam ao governador-geral poderes atinentes ambos os governos, a saber, o governo politico e o governo militar. O regimento abarcava ainda os cargos de ouvidor mor,…

da real possibilidade de sua coexistência efetiva, haja vista sua aparente incongruência material. Para a consecução de tal desiderato, utilizaremos predominantemente o pensamento de autores da lavra de Joaquim José Gomes Canotilho, Konrad Hesse, Eros Roberto Grau e José Afonso da Silva, entre outros. Assim, buscar-se-á desenvolver a temática proposta, sempre que possível, conciliando os entendimentos doutrinários e confluindo para uma conclusão pacificadora. No primeiro capítulo,…

EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Clélia dos Santos SILVA* RESUMO: O presente artigo busca apresentar as alterações ocorridas no instituto da família após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna foi considerada inovadora no tratamento dado a família, principalmente quando reconheceu a igualdade entre homens e mulheres. Palavras-chave: Família. Evolução. Igualdade. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar…

direitos humanos e direitos fundamentais 3. Gerações dos direitos humanos 3.1. Direitos de primeira geração; 3.2. Direitos de segunda geração; 3.3. Direitos de terceira geração; 3.4. Direitos de quarta geração; 3.5. Direitos de quinta geração. 4. Conceito de direitos fundamentais 5. Direitos fundamentais no Brasil 6. Princípios para a decisão Segunda parte (Parte especial – ementa dos julgados) 7. Julgados (relatório “Sob o ponto de vista do autor” e voto do E. Turma do STJ e …

juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal. Apesar de alguns doutrinadores constitucionalistas acreditarem que a Comuna é ente dispensável e não precisaria ser parte da Federação, como coloca de forma bastante incisiva o mestre José Afonso da Silva (2007, pág. 475), entendemos, com apoio de boa parte da doutrina Administrativa (Hely Lopes Meirelles, Nelson Nery Costa, Celso Ribeiro de Bastos) que, apesar de não participar efetivamente das decisões federais, o Município é…

tributo cobrado pelo direito de passagem por uma via de transporte terrestre , como uma estrada, uma ponte, um túnel etc.”, ou ainda, como “o posto fiscal encarregado de cobrar essa taxa; passagem”. Sobre a conceituação do termo pedágio, Plácido e Silva esclarece que: “Na terminologia jurídica, pedágio exprime propriamente a tributação ou taxação devida pela passagem por uma estrada ou rodovia, por uma ponte ou qualquer outro, onde o trânsito não se faça livre e gratuito. O pedágio…

Existe Diferença entre Regras e Princípios no Direito?* José Emílio Medauar Ommati** O presente trabalho parte de uma inquietação de seu autor em sua atividade de magistério: a percepção de que, pelo menos no Brasil, houve uma inflação semântica no uso do termo princípio jurídico. De uns tempos para cá, virou moda se falar em princípio jurídico, tanto nos trabalhos doutrinários quanto nas decisões judiciais. No entanto, cada autor traz a sua concepção do que seja princípio, causando,…