Conceito Danos Morais

identidade sob o nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua T, nº , Casa , Apto , , Rio de Janeiro, CEP: , por intermédio de seu Advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de, BARCAS S/A – TRANSPORTES MARITIMOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ sob o nº 33.644.865/0001-40, com sede na Praça XV de Novembro, nº 21, sobrado, Centro,…

Atos ilícitos Conceito O conceito de ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. A primeira das consequências que decorrem do ato ilícito é o dever de reparar. Mas não se faz única, eis que, dentre outras, este pode dar causa para a invalidade ou cessação

Introdução: A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.A responsabilidade civil consiste na obrigação do agente causador do dano em reparar o prejuízo causado a outrem, por ato próprio ou de alguém que dele dependa. Assim, a responsabilidade civil pode ser…

2 NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Conceito Para adentrar no conceito de responsabilidade civil é importante observarmos a distinção entre obrigação e responsabilidade. A obrigação é considerada um dever originário, o primeiro, e a responsabilidade um dever jurídico sucessivo, que decorre da violação do primeiro. Portanto se alguém se compromete a fornecer alguma prestação de serviço a outrem, estaremos diante de uma obrigação, um dever jurídico originário, se por um infortúnio este não

inscrito no CPF sob o Nº ----------------------------, residente e domiciliado na --------------------------------------------------, vem, por sua advogada que ora subscreve a presente, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da--------------------------------------------, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº-----------------------, com inscrição estadual nº _________________ e sede

FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA – FACER CURSO DE DIREITO ANNE CLÉIA DOS REIS SILVA RODRIGUES DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO RUBIATABA / GO 2009 FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA - FACER CURSO DE DIREITO ANNE CLÉIA DOS REIS SILVA RODRIGUES DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada à FACER -Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba - como…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO MARIA ÂNGELA KLEVESTON CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO CRICIÚMA, SETEMBRO DE 2005 1 MARIA ÂNGELA KLEVESTON CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada à Diretoria de PósGraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do…

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4.1 Conceito e Requisitos de Dano Dano, em sentido amplo, é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. É toda desvantagem ou diminuição que sofremos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, crédito, honra, dignidade, imagem etc.). Assim, não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de Indenização sem dano é pretensão sem…

Conclusão da Disciplina: Legislação Trabalhista Previdenciária NEAD UNIFRAN Administração 3º semestre 2014 O DANO MORAL E O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. AS CARACTERISTICAS E DIFERENÇAS DE AMBAS OCORRÊNCIAS. Inicialmente cabe definir o conceito de dano moral. Dano moral, em suma, se traduz na lesão aos direitos personalíssimos do indivíduo, como, por exemplo, lesão à sua reputação, à sua imagem, personalidade,…

QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL TOMÁS LIMA DE CARVALHO tomas@elcioreis.com.br Belo Horizonte/MG Atua na esfera contenciosa e consultiva das áreas de Direito Civil e Processual Civil, Comercial e Consumidor. Mestrando (Disciplinas Isoladas) em Direito privado pela PUC/MG. Especialista (MBA) em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Graduado em Direito pela Universidade FUMEC. Sumário: I- Introdução; I.1- Conceituação do Dano Moral; I.2- Dano Moral…