Conceito Danos Morais

a transformação da sociedade atual, bem como, debater sobre a possibilidade de responsabilizar civilmente os pais, por danos morais que por ventura ocorra dessas relações paterno-filiais. A jurisprudência pátria na última década vem debatendo a matéria, ganhando destaque com o reconhecimento do Superior Tribunal de Justiça em 2012, confirmando a possibilidade dos danos morais e a reparação pecuniária por abandono filial-afetivo. Ressalta-se também a importância da presença dos pais…

CONTROVÉRSIAS SOBRE O DANO MORAL TRABALHISTA José Affonso Dallegrave Neto* 1 – DANO MATERIAL E MORAL O dano constitui a essência da responsabilidade civil, máxime nos casos de responsabilidade objetiva. Sem dano pode até existir responsabilidade penal, mas jamais civil. A indenização quando dissociada do dano é locupletamento. Pode-se conceituar dano como lesão a interesses juridicamente tuteláveis. Quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como…

sociedade. Contudo, há nomes que podem causar certo abalo moral e psicológico, pois acabam sendo motivos de piadas e até mesmo bullying. Hoje há decisões jurisprudenciais que acolhem o pedido de retificação, por entender que essas situações vexatórias prejudicam a vida pessoal, acadêmica e profissional do indivíduo. Desta forma, será desenvolvido o referido tema para esclarecer as possibilidades de retificação de nomes. CITAÇÕES NOME CIVIL Conceitos: "A finalidade do nome civil, como já…

representada por seus procuradores, mandato anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE em face de SOROCRED – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.814.563/0001-74, com sede na…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM - (Art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL – RO. ANA AMÉLIA, brasileira, modelo, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 1010888 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 123.123.123-11, residente e domiciliado à Av. Sete de Setembro, nº 1111, Bairro centro, Cidade de Cacoal, CEP

devendo responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. Dessa forma, a cobrança indevida é suficiente para…

DANO MORAL E O DANO MATERIAL NO DIRITO PENAL, PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇAS E RECURSOS E NO DIREITO DO TRABALHO ACADÊMICO: LEANDRO BAGINI BARCO PROFESSORA: NATALIA RODRIGUES CAMPO MOURÃO 20 DE ABRIL DE 201 SUMARIO 1- Definição de Dano Moral. 4 2- Dano moral na esfera do Direito Penal

Atos Ilícitos Conceito: São atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigação decorre da…

II.4. DO DANO MORAL. A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado pela Constituição Federal a um só tempo como direito fundamental e princípio da República Federativa do Brasil, qual seja a dignidade da pessoa humana1que engloba toda e qualquer proteção à aos direitos da personalidade, cabendo indenização em caso de violação, conforme estabelece o art. 5º, inciso V da Constituição Federal2. Ante todo aparato legal de proteção à personalidade dos indivíduos, o ilustre professor

inicial, condenar a recorrente ao pagamento da importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao recorrido a título de indenização por danos morais, bem como condenar a obrigação de fazer; interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença no sentido de sua improcedência. No mérito. DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. O ato ilícito praticado pelo réu consiste na inscrição do nome do Recorrido nos cadastros dos órgãos de proteção ao…