Conceito Crimes Ambientais

artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a imputação penal do ente coletivo. É criticado que alguns pontos do direito penal, como os seus princípios constitucionais e infraconstitucionais penais e a própria estrutura do crime, não servem a este novo instituto, eis que a sanção penal em si destinada ao agente que pratica a conduta…

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS O art. 225, § 3º da CF previu, ao poluidor, seja pessoa física ou jurídica, a tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos, muito embora inexista uma distinção embrionária.

Resumo aula 1 Conceito de Direito ambiental Como leciona o mestre José Afonso da Silva, “o meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”. Para a ONU, meio ambiente é o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas. O conceito de…

ESTUDO DA VIOLÊNCIA - O COMPORTAMENTO CRIMINOSO E OS ASPECTOS JURÍDICOS, SOCIAIS E PSICOLÓGICOS DO CRIME DE HOMICÍDIO. Prof. Deilton Aires Batista O QUE É A PSICOLOGIA CRIMINOLÓGICA  A criminologia é o conjunto de conhecimentos que se ocupa do crime, da criminalidade e suas causas, da vítima, do controle social referente ao ato criminoso, a personalidade do criminoso e da ressocialização.  A criminologia clínica e a psicologia criminal estudam os componentes e as motivações da…

utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime contra o meio ambiente. A Lei dos Crimes Ambientais avançou, não apenas ao prever a possibilidade de criminalização das pessoas jurídicas, mas sobretudo pela ênfase que dá à recuperação dos danos ambientais (causa de extinção de punibilidade), pela ampliação de penas alternativas e também pela sistematização dos tipos penais relacionados à proteção ambiental. A dispersão normativa constituiu-se em fator…

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID =550495 O caso em apreço trata de Habeas Corpus (HC 92.921/BA) impetrado por pessoa jurídica de direito privado em seu favor e de seus sócios, em razão de cometimento de crime ambiental, no qual discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a possibilidade ou não da impetração do writ em favor da entidade. Eis que, a pessoa jurídica pretende o trancamento da ação penal porquanto teria firmado com o…

dependentes. Contexto Social Atualmente vivemos na era da informação. Esta era, revolucionou também muitos ambientes da esfera do Direito, onde felizmente o Povo encontra-se na busca de melhores condições de vida e de trabalho, muitos conceitos estão mudando ainda que não na Objetivamente, mas sim, conceitualmente. Com o acesso às informações e com o rápido modo de comunicações, estamos passando por mudanças em nossa Política. As pessoas estão acessando informações de modo…

2. A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO BRASIL E O TRATADO NA MATÉRIA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL 2.1. Contextualização do crime organizado no Brasil e suas características Têm-se observado que no Brasil também possui organizações criminosas que atuam nos crimes de tráfico de pessoas, drogas e afins, com ligações transnacionais. Essas atividades criminosas existem há várias décadas, podendo destacar o movimento do cangaço, que era um grupo organizado que praticavam condutas delituosas, invadindo…

TRABALHO JARDIM SÃO JUDAS TADEU TEMA: Desenvolvimento e implementação do jardim, com base no conceito de economia solidaria Instituição: Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) ADM e Eng. Ambiental; Evidence, Madeireira Romanelli, Adega Botta, Construtora Valle Verde, Prefeitura Municipal de Cruzeiro ( Ronaldo Madureira) Duração: 6 meses RESUMO O objetivo deste projeto é através do conceito de protocooperação e economia solidaria, revitalizar um espaço situado no bairro…

CRIMINOLOGIA CLÍNICA E OS PARADIGMAS DE MOTIVAÇÃO CRIMINAL 1. Conceito de criminologia clínica 2. Modelo médico-psicológico de Criminologia Clínica e o paradigma casual de motivação criminal 3. Modelo psicossocial de Criminologia Clínica e o paradigma multifatorial de motivação criminal 4. Modelo de Criminologia Clínica de inclusão social e o paradigma das inter-relações sociais de motivação criminal 4. PERSONALIDADE E CRIME 5. AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS:…