Legislação ambiental

Entendemos como Educação Ambiental todos os “processos permanentes de aprendizagem e formação individual e coletiva para reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade da vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra”. (Art. 3º Lei nº 12.380 de 30/11/2007 – Política Estadual de Educação Ambiental). Os processos a que se refere à Lei Estadual não se resumem à mera distribuição de folhetos ou a exposição de conteúdos, que por si só geralmente não educam. Entendemos que bons projetos de Educação Ambiental possibilitam a construção do conhecimento e estimulam a formação de uma mentalidade sócio-ambiental, e geram produtos que permitam que as comunidades conheçam o ambiente em que vivem e sintam-se parte dele, compreendendo seus direitos e deveres em relação a ele, e pratique-os em sua plenitude. Ao observamos como a escola pública está incorporando a temática ambiental, deparamo-nos com um discurso oficial presente nos documentos e propostas curriculares e com o fazer pedagógico dos professores, que nem sempre vai ao encontro de tais propostas. Parte destas propostas para o Ensino Fundamental encontra-se expressa na formulação dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), como um instrumento de referência mínima para os currículos das escolas públicas. Os PCNs explicitam que “a questão ambiental deve ser trabalhada de forma contínua

1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida 1.1 - Introdução O Artigo 56 da Lei dos Crimes Ambientais veio dar tratamento penal para quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou utiliza produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com a legislação. A Constituição Federal prevê a obrigatoriedade para o Poder…

DIREITO AMBIENTAL Lei 9.605/98 RESUMO As intervenções teóricas estão voltadas para a o tema Direito Ambiental. Conforme objetivo foi estudar a lei nº 9.605/98, que rege o dispositivo do direito ambiental, os procedimentos desenvolvidos contemplam a pesquisa dos dados os quais são necessários para a compreensão jurídica do direito ambiental no atual contexto. Palavras-chave: Direito Ambiental – Lei nº 9.605/98. INTRODUÇÃO O…

PARTE GERAL 01. Conceito de crime falimentar 02. Natureza jurídica 03. Das penas em abstrato 04. Vigência da lei e abolitio criminis 05. Unicidade do crime falimentar 06. Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1. Falência fraudulenta; 09.1.1 causas de aumento de pena; 09.1.2 causa de diminuição ou…

CRIMINOLOGIA AMBIENTAL Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública Alécio Filipe Goiânia, 2014 CRIMINOLOGIA AMBIENTAL I – INTRODUÇÂO HISTÓRICA 1 - Abordagens teóricas em sociologia do crime e da violência A intenção desta disciplina é promover um estudo das possíveis causas da criminalidade e da reação do Estado a elas. Para isso, este material tratará do desenvolvimento histórico da criminologia (ciência do crime), no decorrer dos séculos XIX e XX,…

informação ambiental, conscientização e necessidade da formação de uma nova cultura de desenvolvimento sustentável em função das consequências do atual cenário industrial globalizado no que diz respeito a agressão ao meio ambiente devido a evolução empresarial, mostro neste trabalho a necessidade da conscientização da nova geração de gestores empresariais que atuam e que atuarão no controle de novos e de já existentes empreendimentos empresariais no que diz respeito ao desenvolvimento…

Crimes Ambientais Leandro Amaral Andrade Resumo: Este trabalho é fruto de extensa pesquisa bibliográfica e dispões acerca dos crimes ambientais em face da disposição legislativa da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais), como também elucida aspectos do Direito Penal, aqui relevantes. Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Ambiental 2.1. Conceito de meio ambiente 2.2. Princípios do direito ambiental 2.3. Comentário prévio acerca da relação do direito penal x…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UNC – MAFRA/SC CURSO DE DIREITO RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MAFRA/SC 2011 RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS Projeto de pesquisa apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito,…

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO DIREITO PUBLICO DOS CRIMES AMBIENTAIS RESUMO A Constituição Federal responsabilizou a pessoa jurídica pelos crimes cometidos através das atividades por ela desenvolvidas, afastando assim, a relevância da discussão referente à capacidade ou não do ente coletivo praticar uma conduta. Palavras-chave: Pessoa Jurídica. Crimes. Meio Ambiente. 1 INTRODUÇÃO …

a prática de crimes ambientais Nossos recursos naturais sempre foram abundantes nos dando a impressão de que jamais se esgotariam, por isso, o homem deles dispunha despreocupado, sem nenhum cuidado ou prevenção, porém, com o decorrer do tempo as mudanças começaram a acontecer e o resultado de tudo isso pôde ser observado pelas mudanças climáticas, devastação das florestas, poluição das águas, extinção de animais, enfim, uma série de fatores que, acumulados,…