Conceito Brocados Juridicos

passivo, tipo subjetivo, objeto jurídico, bem como sua eficácia e aplicabilidade. Por fim, observa-se a dinâmica dos aspectos processuais atinentes aos crimes previstos na Lei em comento. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1 HISTÓRIA DO PROCESSO LICITATÓRIO 10 1.1 O CONCEITO DE ESTADO E SUA CRIAÇÃO 10 1.2 EVOLUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO 11 1.2.1 ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 11 1.2.2 DIREITO POSITIVO 14 2 O CONCEITO DE…

muitas vezes se estendia durante quinze horas, tendo retribuição miserável. Teoricamente livre, o operário tornava-se cada vez mais dependente do patrão. Surgia uma concepção de direito contrária aos interesses do proletariado. 3. Aspectos jurídicos O laissez-faire está no cerne da regulamentação das novas atividades industriais. A questão não se limitava apenas à repressão das reivindicações dos assalariados. Implicava também o controle das relações de trabalho, da…

mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. Vide art. 35, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; art. 245, caput e §1°, CP e arts. 8º, §5º, 13, par. único e 50, §13, inciso III, do ECA. O STJ já decidiu que o conceito de “filho”, para fins de tipificação do disposto no art. 238, do ECA, abrange o nascituro, sendo necessário, no entanto, que a oferta ou promessa seja efetuada a pessoa determinada, e não de maneira genérica. Neste sentido: ESTATUTO DA…

envolvidos nos interesses das partes e possíveis litígios ente as partes contratantes. Para tanto, estuda-se a questão da escolha da lei aplicável aos contratos internacionais através da evolução histórica, trazendo a evolução histórica dos sistemas jurídicos, decisões de tribunais, doutrina e legislação vigente e das organizações internacionais. O trabalho está dividido em duas partes, sendo que a primeira abordará a evolução histórica dos contratos entre as partes, demonstrando como…

estabeleceu o contexto histórico da hermenêutica no mundo do direito por meio de uma linguagem jurídica adequada, necessária à finalidade primordial do direito, que é a “justiça”. O segundo capítulo objetivou estabelecer um diálogo com a realidade do meio jurídico, bem como discutir acerca da importância da hermenêutica no direito. Também se propôs a descrever as formas e métodos interpretativos e hermenêuticos sendo o estudo destes métodos utilizados pela teoria hermenêutica como meios…

nexo causal entre o habeas corpus com o garantismo penal. 2 STF- Pleno- MS nº 22.164/SP- Rel. Min. Celso de Melo, Diário da Justiça, Seção 1, 17 de Nov. 1995 (apud MORAES, 2007, p. 25) WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Do ponto de vista jurídico, a pesquisa será feita à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como os princípios e artigos presentes na Carta Constituinte de 1988 que darão embasamento à proteção da liberdade do ser humano como garantia…

1 Questão 1 – Qual é a classifica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? Direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes aos bens corpóreos e o direito real é o poder jurídico do homem sobre coisa determinada, aderindo a ela, enquanto perdura, e prevalecendo contra todos. Questão 2 – Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas? O autor dividiu o conteúdo de direitos das coisas, traçando…

Pascal: o coração tem razões que a própria razão desconhece. Seguindo autores da história dos conceitos (Skinner, 1996; Pocock, 2003, etc.), podemos dizer que os direitos humanos são um conceito “incontornável” porque o vocabulário político, jurídico e moral não pode dele prescindir, “controverso” porque possui uma longa história, com consequências políticas previstas ou imprevistas, bem como um conceito que é usado por especialistas e não especialistas podendo, assim, ser objeto de…

Comércio, Salvador/BA - CEP: 40.015.010, Tel: (71) 3319-4647, Fax: (71) 3319-4835, CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213/91, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Inicialmente declara o Requerente, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, para os devidos fins e sob…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E A LEGISLAÇÃO. Aliando-se a nova ordem jurídica mundial, o legislador inseriu no bojo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), dispositivos que conferem ao ente jurídico a responsabilidade penal por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia familiar, senão vejamos: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração…