Conceito Ato Ilicito Civil

Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos  IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito;  DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito;  ANALISAR as espécies de responsabilidade;  COMPREENDER  IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude os pressupostos da responsabilidade civil; diante do caso concreto;  ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito…

RESUMO Responsabilidade Civil do Estado: A Omissão na Prestação do Serviço Público. A presente Monografia tem como objeto a Responsabilidade Civil do Estado, considerando-se sua evolução e atuação perante a sociedade. A pesquisa justifica-se no sentido de pretender proporcionar um estudo científico investigatório da Responsabilidade Civil do Estado, desde seu surgimento até os dias atuais, passando pela evolução no mundo e posteriormente no Brasil. O estudo tem como objetivos:…

novo instituto, o da ação de conhecimento de execução de obrigação de fazer ou não fazer, denominada tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer. A fonte inspiradora do art. 461 foi o Anteprojeto de Modificação do Código de Processo Civil elaborado pela Comissão Revisora, nomeada pelo Governo da República através do Ministério da Justiça, em 1985, composta por Luiz Antonio de Andrade, José Joaquim Calmon de Passos, Sérgio Bermudes, Joaquim Correia de Carvalho Junior e…

residente e domiciliada na Rua _________, Bairro _________, _______, UF, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c no art. 14 da Lei nº 8.078/90 e no artigo 5º, incisos V e X da CF/88, em face de ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, estabelecido com sede na Rua _________, nº ____, ___,…

RESUMO O presente artigo versa sobre as formas de utilização das provas ilícitas de um modo geral e específico quanto a sua aplicação em processos de improbidade administrativa. Traz conceitos sobre princípios do direito administrativo, dando ênfase ao principio da supremacia do interesse público e provas ilícitas no direito processual penal. Defende a utilização das provas ilícitas quando se trata de crimes de improbidade. Palavras

NATUREZA DA OBRIGAÇÃO MÉDICA: MEIO E RESULTADO A responsabilidade civil, como vista, incidirá na atuação do profissional médico, em decorrência de ato seu, na relação mantida com seu paciente. Quando o médico é procurado por um cliente, forma-se entre ambos um vínculo contratual, muitas vezes tácito. Assim, pode surgir a responsabilidade civil do médico. Interessante anotar que não há um conceito de erro médico, pois as particularidades da atuação do profissional devem ser…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR TERRESTRE DE PASSAGEIROS Por: Roberta Oliveira Gallart de Menezes Orientador Prof. Rio de Janeiro 2004 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR TERRESTRE DE PASSAGEIROS Monografia apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito para a conclusão da…

Nogueira da Silva CONDOMÍNIO GERAL E EDILÍCIO E DIREITOS DE VIZINHANÇA: CONCEITOS E APLICAÇÕES EM MATÉRIA DE DIREITOS DE VIZINHANÇA Maceió 2015 Magda Gabriela Nogueira da Silva CONDOMÍNIO GERAL E EDILÍCIO E DIREITOS DE VIZINHANÇA: CONCEITOS E APLICAÇÕES EM MATÉRIA DE DIREITOS DE VIZINHANÇA Trabalho apresentado ao Prof. Carlos Autran, como pré-requisito na obtenção de parte da segunda nota da matéria Direito Civil V, no curso de Direito da Seune. Maceió

já uma ação humana, converte-se em fato jurídico, se em condições de exercer essa função" Introdução de Estudo Direito civil de Dani Magalhaes! Inclusive a de direito civil, pode ser descrita como a indicação de um evento ao qual liga uma conseqüência. O evento descrito como pressuposto é um fato jurídico. Se o fato jurídico é a conduta de um sujeito de direito, chama-se ato jurídico, As normas jurídicas enunciam conseqüências aos fatos a que se referem, portanto poderiam ser…

1 – RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 –A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO HISTÓRICO 1.1.1 DIREITO ROMANO Dentro do Direito Romano, segundo Carlos Roberto Gonçalves1, a teoria clássica assenta três pressupostos para a responsabilidade civil, sendo eles: um dano, a culpa do autor e a relação de causalidade entre fato culposo e o dano. Nesses primórdios não se tinha o conhecimento da culpa, mas o dano já provocava uma certa repudia entre os ofendidos, não havia limitação nem mesmo o…