Conceito Arbitragem

ATUALIZANDO UMA VISÃO DIDÁTICA DA ARBITRAGEM NA ÁREA TRABALHISTA Rodolfo Pamplona Filho1 Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O que é arbitragem? 3. Esclarecimentos terminológicos. 4. Classificação da arbitragem no sistema de mecanismos de solução de conflitos. 5. Experiência histórica brasileira do uso de arbitragem (Direito Internacional). 6. Características gerais positivas da arbitragem: a) Celeridade; b) Informalidade do Procedimento; c) Confiabilidade; d) Especialidade; e)…

revigorante disciplina para a arbitragem no Brasil. Havia dificuldade na utilização da arbitragem, tendo em vista duas situações: A primeira referente à cláusula compromissória, promessa de resolver, através de árbitros, uma controvérsia futura e eventual, que entre nós não produzia praticamente efeito algum; e, A segunda, pela necessidade de homologação do laudo arbitral para produzir os mesmos efeitos da sentença estatal. Assim, os possíveis usuários da arbitragem acabavam…

Sumário 1. Introdução Mundialmente a arbitragem é conhecida como um método para a solução pacífica de conflitos, no Brasil ainda pouco usado ou quase não se usa, mas o seu desenrolar é hábil a proporcionar a tutela jurisdicional privada, com reconhecimento judicial, tornando necessária a formação de mediadores, conciliadores, árbitros e gestores da justiça privada para desbravar o vasto campo de demandas a serem solucionadas e não atendidas a tempo pela Jurisdição

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Conceito O direito internacional privado seria um conjunto de princípios e regras sobre qual legislação aplicável à solução de relações jurídicas privadas quando envolvidos nas relações mais de um país, ou seja, a nível internacional. Objeto O direito internacional privado resolve conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado; indica qual direito, dentre aqueles que tenham conexão com a lide sub judice, deverá ser aplicado. O objeto da…

Revisão da TGP AV3 1.Tutela inibitória; 1.1 DO CONCEITO DA TUTELA INIBITÓRIA Com sua legalidade inserta artigo 461 do CPC, bem como no artigo 84 CDC, a Tutela Inibitória tem em seu conceito uma ação de antecipação para se evitar um ilícito. Este por sua vez independe do dano para existir. Neste caso, tanto o autor quanto o réu da ação poderá lançar mão desta ferramenta para amparar ou proteger um direito material. O fato de possuir este caráter preventivo, faz com que sempre se…

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA FEEVALE – RS Processo nº Requerente: SHELTER ENGENHARIA Requerido: FERNANDO PARDAL I. Relatório: As partes, em novembro de 2009, celebraram contrato de empreitada o qual consistia impermeabilização e instalação de telhas coloniais sobre a laje do prédio de propriedade do requerido. A título de remuneração, convencionaram as partes remuneração no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a serem pagos em duas parcelas de R$ 100.000,00

outros. Teoria Geral do Processo. Malheiros: São Paulo. 4. Meios Alternativos de Resolução de Conflitos – Conciliação, Mediação e Arbitragem CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO ARBITRAGEM A Arbitragem é uma forma extrajudicial de resolução de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, regulada no Brasil pela Lei n.º 9.307/96. A opção pela utilização da arbitragem é feita pelas partes, através da inserção de cláusula compromissória em contrato ou em documento separado e posterior.…

CURSO DE DIREITO JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DOS DISSÍDIOS DO TRABALHO Fortaleza 2013 JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DOS DISSÍDIOS DO TRABALHO Projeto de monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Sete de Setembro, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professor orientador: Ms. Paulo Rogério Marques de Carvalho. Fortaleza 2013 RESUMO O…

6. Arbitragem 6.1 Conceito A arbitragem é uma forma de resolução de conflito. Embora a tutela jurisdicional seja o meio primordial de resolução de lides na sociedade, o processo civil comporta outros meios de solução de conflitos. Com relação à arbitragem, é importante salientar que existe caráter de substituição da jurisdição entre pessoas maiores e capazes para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. As partes decidem qual norma será aplicada ou não, ou seja, as

advertir que a independência do Poder Judiciário, enquanto instituição, não se confunde com a independência do juiz. A primeira diz respeito à relação entre os poderes da República, ao passo que a segunda se refere à atividade jurisdicional. Num conceito reconhecidamente defeituoso, poder-se-ia dizer que as garantias da magistratura são os instrumentos constitucionais postos a disposição do magistrado destinados a protegê-lo de eventuais retaliações ou manipulações que a atividade por…