Concausa Absolutamente Independente

Entendia-se que a normatividade, as regras do dever-ser, deveriam ficar atreladas às leis da natureza das coisas, vinculadas ao ser, ou seja, estabelecer a realidade ônticofenomenológica implicaria determinar vinculação para as normas jurídicas.92 Independente do acatamento do conceito final de ação humana para efeito da estruturação do sistema de delito, e, ainda, do entendimento de que a realidade ônticofenomenológica do mundo do ser condicionaria as determinações jurídicas, do mundo…

Aponta, como exemplos, prejuízos materiais ou morais resultantes de sevícia, de lesão corporal de natureza grave e de difamação. Prossegue o mencionado autor, afirmando que a “ação fundamenta-se no art. 159 [hoje, art. 186] do Código Civil e é independente da ação que visa à dissolução litigiosa da sociedade conjugal e ao chamado ‘divórcio-sanção’. As indenizações são, assim, cumuláveis. Os dois pedidos podem ser formulados em uma mesma demanda (CPC, art. 292). Nada impede,…

incapacidade não se confunde com a ilegitimidade, eis que esta traduz um impedimento específico contra pessoas capazes (ex.: impedimento de casamento entre irmãos; impedimento de aquisição de bens do tutelado pelo tutor). - Não estando interditado o absolutamente incapaz, o ato por ele praticado pode ser considerado inválido? Orlando Gomes, seguindo doutrina italiana, na linha do art. 503, do CC, da França, afirma que o ato poderá ser invalidado se concorrerem três requisitos:…

vocábulo, a princípio reservado ao estudo do crime, ascendeu à ciência geral da criminalidade, antes denominada Sociologia Criminal ou Antropologia Criminal. A criminologia é uma ciência social, filiada à Sociologia, e não uma ciência social independente, desorientada. Em relação ao seu objeto — a criminalidade — a criminologia é ciência geral porque cuida dela de um modo geral. Em relação a sua posição, a Criminologia é uma ciência particular, porque, no seio da Sociologia e sob…

época de Justiniano, restringiu princípios e conceitos, ordenando o entendimento de ato ilícito extracontratual. Com os Romanos o princípio da Lex Aquilia é reinterpretado e retira-se dele o conceito da punição de danos injustos causados por culpa independente de relação contratual. Criase aí o conceito usado, atualmente, de responsabilidade civil extracontratual fundada na culpa. No fim do século III, a Lex Aquilia foi a plebiscito, no qual se permitiu que o titular de direito…

Público para realizar qualquer ato que importe perda patrimonial para o incapaz. Ficam, pois, proibidos de, sem autorização, vender, doar ou trocar bens do incapaz, fazer acordos em nome do incapaz, renunciar a direitos do incapaz etc. Os absolutamente incapazes são aqueles estabelecidos no art. 3º do CC. São eles: Há duas espécies de capacidade: a) de direito ou de gozo: é a capacidade de aquisição de direitos, não importando a idade da pessoa; b) de fato ou de exercício: é…

que, vencido o período de experiência, o contrato continua em vigor. Em direção contrária, está o posicionamento doutrinário que prevalece a favor da natureza jurídica de contrato, primeira teoria, afirmando ser a experiência, um contrato independente do principal, não havendo qualquer relação entre ambos, salvo para cômputo de tempo, como bem explica (CABRAL JUNIOR, 2003, p. 47) apud (BARROS, 1999, p. 197), referendando esta corrente: O contrato de experiência não se confunde…

em relação aos filhos legítimos. 13 Nesse sentido, corrobora Dias (2008, p. 322): A necessidade de preservação do núcleo familiar – leia-se, preservação do patrimônio da família – autorizava que os filhos fossem catalogados de forma absolutamente cruel. Fazendo uso de uma terminologia plena de discriminação, os filhos se classificavam em legítimos, legitimados e ilegítimos. Os ilegítimos, por sua vez, eram divididos em naturais ou espúrios. Os filhos espúrios se subdividiam…

especial a participação da Profª. Sueli Gandolfi Dallari Os comentários e contribuições dos alunos dos Cursos de Especialização e de Extensão em Direito Sanitário de 2002-2003. As contribuições fundamentais de pessoas, cujo compromisso cívico e independente dos correspondentes vínculos institucionais, aportaram ao projeto apoio incondicional: Fabíola de Aguiar Nunes, José Geraldo de Sousa Junior, André Gomma de Azevedo, Sueli Gandolfi Dallari, Maria Paula Dallari Bucci, Gilson…

derechos humanos: significación, estatuto jurídico y sistema. Sevilha: Universidad de Sevilha, 1979. p. 43).”39 E arremata ainda Alexandre de Moraes dizendo que: “Os direitos humanos fundamentais, portanto, colocam-se como uma das previsões absolutamente necessárias a todas as Constituições, no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação de poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana.”40 Vale a pena salientar, embora o dispositivo a…