Concausa Absolutamente Independente

de impor vontade de terceiro. O Estado exerce o poder poltico, ou seja, a possibilidade de impor a violncia legtima. Poder na Constituio Federal Significando soberania art. 1, pargrafo nico, da CF. Soberania que dizer poder poltico, supremo e independente (Marcelo Caetano). Supremo quer dizer que, na ordem interna, no existe poder maior que a soberania. Na ordem internacional, o Brasil no obedece a ordens, regras, de outros pases (isso independncia). Na democracia, o povo o titular…

a 1.722), enquanto a Lei 8.009/1990 ampara o bem de família legal. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 649, dispositivo devidamente alterado pela Lei 11.382/2006, consagra os bens que são absolutamente impenhoráveis. Vejamos a atual redação do comando legal: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do…

referidos, romano-germânico, do Common Law e socialista, são, de fato, as três famílias jurídicas mais importantes. A esses sistemas acrescentamos os chamados sistemas religiosos ou filosóficos que não se constituem propriamente em famílias. São independentes entre si e não se agrupam em uma unidade de direitos nacionais. O mais importante entre eles é o sistema do Direito muçulmano que não é propriamente direito de Estado algum, mas refere-se aos Estados ligados pela re­ ligião…

a contrário senso. A fratura é concausa relativamente independente superveniente, que não por si só produziu o resultado. Logo, o resultado será imputado ao autor do soco. Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação…

prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. De acordo com o art. 3º do CC, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: a) os menores de 16 anos; b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; c) os que, mesmo por…

de traumatismo (impunível); - criminoso (arts. 124 a 127); - legal ou permitido – previsto no art. 128 e no caso de feto anencéfalo (ADPF nº 54 – infor. 661 – alguns ministros consideraram esta conduta atípica, uma vez que o anencéfalo seria absolutamente inviável e, portanto, não seria titular do direito à vida  critério da inviabilidade fetal). Questão do concurso do MP SP 2011: “Aquele que encoraja a gestante a praticar um aborto, acompanhando-a à clínica médica, mas sem…

causalidade ou relação de causalidade 13.6.1. Introdução 13.6.2. As teorias sobre a relação de causalidade 13.6.3. A teoria adotada em nosso Código Penal 13.6.4. A teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non e as causas independentes 13.7. Imputação objetiva 13.8. Dolo 13.8.1. Introdução 13.8.2. Espécies de dolo 13.9. Culpa 13.9.1. Elementos do fato típico do crime culposo 13.9.2. Dever de cuidado objetivo e previsibilidade do resultado 13.9.3. O princípio do…

publicação científica idealizada pelo Conselho Federal de Medicina para fomentar a discussão multidisciplinar e plural de temas de bioética e ética médica. Sua linha editorial, bem como a composição e atuação do Conselho Editorial, são completamente independentes do plenário do CFM. Os artigos são de inteira responsabilidade dos autores e não expressam, necessariamente, a posição oficial do Conselho. Revista Bioética Volume 16, número 1 – 2008 Editor – Clóvis Francisco Constantino…

certeza, por ele conhecida. 69 A Filosofia do Direito, na idade média, foi dominada pelo pensamento religioso dos cristãos, só se afastando dele no início do século XVII, quando “Hugo Grócio proclamou a existência de um Direito Natural independente de Deus” (NADER, Paulo. Op. cit. p. 118). 49 Então, estabeleceu uma verdade para si mesmo – penso logo existo –, que se tornou o primeiro princípio da Filosofia que buscava. 70 Rosseau, já na metade do Século XVIII, sofreu…

prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Nessa andamento, importa assinalar que a certidão eleitoral apresentada pelo segurado não se presta como início de prova material, já que expedida em 05/05/2013, ou seja, é absolutamente extemporânea; de mais a mais, sabe-se que a profissão anotada neste tipo de documento é meramente declarada pelo próprio interessado, não havendo qualquer juízo de valor por parte do Tribunal Regional Eleitoral respectivo. Na…