Comunicação Falsa De Crime Ou De Contravenção

Art. 3º Desempenho suas funções, vedado Contabilista: I - anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes; II - assumir, direta ou indiretamente

necessários ao controle e fiscalização profissional; XII – auxiliar a fiscalização do exercício profissional. Art. 3º. No desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade: I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de…

Penal; Da aplicação da pena; Do concurso de crimes; Das multas no concurso de crimes; Do concurso material; Do concurso formal; art. 69, do CP; art. 70, do CP; art. 71, do CP; art. 72, do CP) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e…

intimida a pessoa; VIOLÊNCIA – esforço físico contra a vitima (soco; facada) IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA - tudo que impossibilite a vitima de defender-se, como grande quantidade de sonífero ou grande quantidade de pessoas contra a vítima. É crime complexo – patrimônio + integridade corporal ou incolumidade. ELEMENTARES DO ROUBO § 1º ROUBO (IMPRÓPRIO) DIFERENÇA ENTRE IMPRÓPRIO E PRÓPRIO: (PRÓPRIO ANTES DO ROUBO/ IMPRÓPRIO DEPOIS DO ROUBO). Roubo próprio: o ato (violência/…

1. Noção de crime Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução ao código penal brasileiro compreende crime: Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A doutrina diverge quanto ao conceito de crime, com os…

estar em lei. Quando não estão, diz-se que a norma penal em branco é heterogênea (ou heteróloga); e quando previsto em lei, a norma penal em branco é conhecida como homogênea. Considera-se que o crime foi praticado no território nacional quando aqui se deu a atividade (mesmo nos casos em que do crime não advém resultado), independentemente de onde venha a ocorrer o resultado; ou quando a atividade não tenha ocorrido no território nacional, mas aqui o resultado foi produzido (houve a…

Direito Penal É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL: a) Direito Público – Regula as relações entre indivíduo e a sociedade, mantendo uma harmonia entre eles. Os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam ao indivíduo, EXCLUSIVAMENTE, mas à coletividade como um todo.…

requisições, deve o Conselho representar diretamente ao Juiz da Infância e da Juventude, a fim de que seja aplicada a multa administrativa, comunicando ainda ao Ministério Público, que, por seu turno, requisitará inquérito policial para apuração do crime, ou se preferir, o Ministério Público também poderá desencadear o procedimento para imposição da multa. Registro dos atendimentos, Reclamações, Decisões e Medidas Todos os atos e procedimentos do Conselho Tutelar devem ser…

Módulo C – CRIMES CONTRA A HONRA Resumo do Módulo: No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre

O comportamento do ser humano pode sofrer uma grande influência quando se trata dos aspectos da motivação e satisfação no trabalho. E no mesmo raciocínio, em uma empresa onde os colaboradores possuem um canal de comunicação eficaz, tendem a serem mais motivados, pois a boa comunicação elimina distorções deixando claros: ideias, projetos, entre outros. Funcionários informados e motivados comportam de forma positiva, contribuindo para um bom clima organizacional além de obter qualidade de vida no