Comunicação Falsa De Crime Ou De Contravenção

as que desprestigiarão a classe profissional junto à sociedade; as que causam prejuízos à terceiros, e as que depreciam a profissão junto aos colegas de profissão, também evidenciados os atos ilícitos e crimes que podem ser cometidos. I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços…

1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Citado por 38 Lei supressiva de incriminação Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.…

drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define…

TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º ­ Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º ­ Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209,…

profissionais, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada e sem notificação prévia ao cliente; IX - contribuir para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da profissão, ato legalmente definido como crime ou contravenção; X - estabelecer negociação ou entendimento com a parte adversa de seu cliente, sem sua autorização ou conhecimento; XI - recusar-se à prestação de contas, bens, numerários, que lhes sejam confiados em razão do cargo,…

FASES DO DIREITO ELEITORAL i) Alistamento; ii) Votação; iii) Apuração; e iv) Diplomação. Na fase da votação, tem a fase da PROPAGANDA POLÍTICA ELEITORAL, onde ocorrem muitos crimes, abuso do poder econômico, abuso de poder político e aí é que o Direito Eleitoral ganha um certo dinamismo, pois começa a aplicação das multas que, pela legislação, são altas – 5 a 50.000 UFIR´s mais ou menos. Pex.: uma vez um candidato apareceu

Pluralidade de Estados Confederação – EUA MISTO – Admite poderes unitários e compostos Federação Regula a organização e funcionamento da Administração Pública e dos órgãos que executam serviços públicos. Regula os crimes e contravenções determinando as penas e medidas de segurança. Regula as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e de ser votado. Disciplina…

da inconstitucionalidade deste dispositivo – pois fere a paridade de armas (o princípio da igualdade). Comunicação dos atos processuais CITAÇÃO – art. 351 a 369, CPP 1. Conceito: É o ato processual por meio do qual se dá conhecimento ao réu da existência de um processo contra si, para vir defender-se e integrar a relação processual (José Frederico Marques). É o principal meio de comunicação, pois sem ela a lide não se integraliza (art. 363, “caput”, CPP); a citação possibilita a incidência do

indicado na letra “e” do subitem 11.1. 11.4 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via fax, via postal ou extemporâneos. 11.5 - A ESAF não se responsabilizará por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou por outros fatores que impossibilitem a concretização do envio de eventuais recursos, em qualquer fase do concurso. 11.6 - A decisão dos recursos quanto às provas objetivas, discursiva e à sindicância…

definitiva por crime doloso; ....................................................................................... 57 I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; ..................................................... 58 III – descumpre a condição do §1º do artigo 78 do CP; ....................................................................... 59 I – descumprimento injustificado de quaisquer outras condições impostas; .................................... 59…